TJSP - 1002138-42.2024.8.26.0337
1ª instância - 02 Cumulativa de Mairinque
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002138-42.2024.8.26.0337 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairinque - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Mary D'alva de Jesus (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO - APELO DO BANCO, INSISTINDO NA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS DO DECIDIDO - APELO CONHECIDO APENAS COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA - CANCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008 - POSSIBILIDADE, A QUALQUER MOMENTO - DÉBITO QUE PREVALECE ATÉ LIQUIDAÇÃO INTEGRAL OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC, CONFORME OPÇÃO DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DA MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO - EXEGESE DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB: 405599/SP) - 3º andar -
23/05/2025 20:58
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 20:01
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 19:18
Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2025 11:25
Remetido ao DJE
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20/05/2025 18:17
Recebido o recurso
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19/05/2025 21:15
Conclusos para decisão
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22/04/2025 10:29
Conclusos para despacho
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11/04/2025 17:45
Contrarrazões Juntada
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11/04/2025 10:38
Certidão de Cartório Expedida
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10/04/2025 09:06
Petição Juntada
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09/04/2025 22:38
Certidão de Publicação Expedida
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09/04/2025 10:47
Remetido ao DJE
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09/04/2025 10:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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08/04/2025 11:06
Apelação/Razões Juntada
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04/04/2025 21:34
Certidão de Publicação Expedida
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04/04/2025 07:08
Remetido ao DJE
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03/04/2025 15:27
Julgada Procedente em Parte a Ação
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24/03/2025 14:00
Petição Juntada
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13/03/2025 17:39
Petição Juntada
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15/01/2025 13:10
Conclusos para Sentença
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10/12/2024 17:28
Petição Juntada
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25/11/2024 16:41
Especificação de Provas Juntada
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29/10/2024 22:24
Certidão de Publicação Expedida
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29/10/2024 00:17
Remetido ao DJE
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28/10/2024 16:30
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/10/2024 17:48
Conclusos para decisão
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27/09/2024 14:27
Conclusos para despacho
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17/09/2024 09:56
Réplica Juntada
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23/08/2024 23:52
Certidão de Publicação Expedida
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23/08/2024 10:53
Remetido ao DJE
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23/08/2024 10:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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22/08/2024 16:20
Contestação Juntada
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09/08/2024 11:27
Pedido de Habilitação Juntado
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06/08/2024 06:20
AR Positivo Juntado
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25/07/2024 22:46
Certidão de Publicação Expedida
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25/07/2024 08:08
Certidão Juntada
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25/07/2024 06:34
Remetido ao DJE
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24/07/2024 23:15
Carta Expedida
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24/07/2024 23:14
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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24/07/2024 10:52
Conclusos para decisão
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23/07/2024 11:01
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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