21/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006550-45.2023.8.26.0506 (processo principal 0004438-55.2013.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Administração judicial - Pro Brasil Serviços em Recuperação de Empresas - EIRELI - Leão & Leão Ltda - - Infrapar Participações S/A - - CFO Engenharia Ltda - - Engenharia e Construcoes Carvalho Ltda - Alvimar Antônio Darezzo Júnior - - Local Locações e Serviços EIRELI-EPP - Degraus Andaimes Máquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a - - Triângulo do Sol Auto - Estradas S/A - Fls. 6609/6610: Trata-se de embargos declaratórios contra a decisão de fls. 6604/6605, por meio do qual o embargante alega omissão e contradição.

Não há qualquer vício na decisão, sendo que eventual reforma deve ser buscada pelas vias próprias, nas Instâncias Superiores.

Os débitos relativos à remoção, apreensão e estadia dos veículos arrematados devem ser suportados pelo arrematante, ora embargante.

Como já dito, os bens estão livres e desembaraçados no que se refere a multas, IPVA, licenciamento; tudo nos termos do art. 60 do parágrafo único da Lei 11101/05.

Nada mais que isso.

A despesas de estadia e remoção são de responsabilidade do arrematante, que deveria ter considerado tal fato à época.

Aliás, a demora da parte em regularizar a situação - como muito bem apontada por este juízo a fls. 6366, reconhecendo a inércia da parte em tomar providências já deferidas há mais de um ano e quatro meses - serviu apenas para agravar a situação e abandono dos bens, e desta forma deve ser suportada por quem deu causa.

Ainda mais porque os esclarecimentos de fls. 6409 em nada merecem prevalecer.

Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, NEGANDO-LHES provimento.

Fls. 6620/6624: Trata-se manifestação da Administradora Judicial PRÓ BRASIL, referente ao v. acórdão do AI 2217217- 14.2018.8.26.0000, acostado as fls. 6434/6448, que determinou a expedição de ofício à E.

Justiça do Trabalho para disponibilização dos valores reservados aos credores trabalhistas concursais que moveram reclamações trabalhistas contra a subsidiária Triangulo do Sol.

Pois bem.

A atual situação fático-jurídica é completamente distinta daquela que ensejou a v.

Decisão colegiada; já que atualmente a recuperação judicial se encontra convolada em Falência - ainda que pendente de trânsito em julgado.

Desta forma, antes de qualquer providência, de rigor a manifestação de todos os interessados sobre as ponderadas e precisas observações deduzidas pela Administradora Judicial.

Assim sendo, INTIMEM-SE o terceiro interessado TRIÂNGULO DO SOL (incluído segundo certidão de fls. 6616) e a própria LEÃO LEÃO para que se manifestem sobre a petição de fls. 6620/6624 e documentos de fls. 6434/6603; no prazo de 30 (trinta) dias.

Decorridos, e somente com a juntadas das manifestações, vistas ao Ministério Público, por igual prazo, para seu parecer acerca de todas as questões.

Int. - ADV: RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA (OAB 396147/SP), JULIA SPADONI MAHFUZ (OAB 407982/SP), PEDRO REZENDE MARINHO NUNES (OAB 342373/SP), VICTOR NADER BUJAN LAMAS (OAB 305642/SP), VINICIUS MOZART DE OLIVEIRA E SOUZA (OAB 484770/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ROBERTA TERRA CURY (OAB 153367/SP), ROBERTA TERRA CURY (OAB 153367/SP), ROBERTA TERRA CURY (OAB 153367/SP), ROBERTA TERRA CURY (OAB 153367/SP), FLAVIA REGINA HEBERLE SILVEIRA (OAB 110199/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP)
20/08/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 12:56

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:02

Conclusos para decisão
06/08/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 12:14

Expedição de Certidão.
24/07/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 09:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2025.
21/07/2025 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:06

Conclusos para decisão
30/06/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:59

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/06/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 14:05

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/06/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:54

Mudança de Magistrado
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:08

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:00

Mudança de Magistrado
30/05/2025 13:21

Mudança de Magistrado
29/05/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 01:14

Suspensão do Prazo
13/05/2025 17:19

Mudança de Magistrado
13/05/2025 17:17

Mudança de Magistrado
13/05/2025 16:51

Mudança de Magistrado
13/05/2025 15:06

Mudança de Magistrado
13/05/2025 12:37

Mudança de Magistrado
23/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:13

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:52

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/02/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:11

Conclusos para despacho
05/02/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
01/12/2024 23:33

Expedição de Certidão.
01/12/2024 23:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/11/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 10:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/10/2024 15:40

Conclusos para julgamento
24/10/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 15:26

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 15:07

Expedição de Certidão.
27/06/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 14:29

Conclusos para julgamento
18/06/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 14:04

Conclusos para julgamento
10/05/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 10:11

Incidente Processual Instaurado
05/04/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 11:24

Incidente Processual Instaurado
01/03/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 14:39

Conclusos para julgamento
16/02/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
04/01/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 12:32

Incidente Processual Instaurado
01/12/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 16:02

Expedição de Certidão.
01/12/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 05:40

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 16:39

Expedição de Certidão.
22/11/2023 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2023 06:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 12:42

Conclusos para decisão
08/11/2023 09:48

Conclusos para decisão
07/11/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
03/11/2023 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2023 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 05:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 05:11

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2023 11:15

Conclusos para decisão
27/10/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 08:40

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 08:40

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 15:40

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023 10:53

Incidente Processual Instaurado
20/10/2023 10:48

Incidente Processual Instaurado
11/10/2023 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 12:25

Conclusos para julgamento
23/08/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 14:00

Conclusos para despacho
17/05/2023 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 13:54

Expedição de Certidão.
12/05/2023 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 09:11

Conclusos para despacho
18/04/2023 09:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2013

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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