TJSP - 1005386-58.2025.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 18:30
Juntada de Petição de Contra-razões
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09/09/2025 01:39
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 01:37
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 01:36
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005386-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Raquel Borges Gonçalves -
Vistos.
Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.
Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").
Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.
Intimem-se - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP) -
08/09/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 08:43
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 08:43
Recebido o recurso
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05/09/2025 18:27
Conclusos para decisão
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05/09/2025 18:02
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/08/2025 06:29
Certidão de Publicação Expedida
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27/08/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
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27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005386-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Raquel Borges Gonçalves - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar sejam recompostos os vencimentos da autora em decorrência substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se os referidos títulos; Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento (se o caso), reconhecida a natureza alimentar da dívida, sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado.
O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devida cada parcela, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF).
A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, a partir de cada prestação devida até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.
Se a propositura da ação ocorrer até 08/12/2021, e a citação apartir de 09/12/2021: até a citação deverá ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária, quando então, a partir da citação deverá ser exclusivamente aplicada a taxa SELIC.
Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.
O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.
Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).
Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP) -
26/08/2025 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 23:41
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 23:41
Julgada Procedente a Ação
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19/08/2025 15:12
Conclusos para decisão
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09/06/2025 11:00
Juntada de Petição de Réplica
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06/06/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
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05/06/2025 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/06/2025 17:14
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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01/06/2025 00:24
Suspensão do Prazo
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27/02/2025 21:51
Juntada de Petição de contestação
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27/02/2025 11:47
Certidão de Publicação Expedida
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26/02/2025 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/02/2025 20:55
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 17:58
Expedição de Mandado.
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25/02/2025 11:13
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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21/02/2025 15:54
Conclusos para decisão
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07/02/2025 12:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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07/02/2025 12:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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07/02/2025 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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06/02/2025 07:01
Certidão de Publicação Expedida
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05/02/2025 06:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/02/2025 19:18
Determinada a Redistribuição dos Autos
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04/02/2025 16:37
Conclusos para despacho
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03/02/2025 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/01/2025 07:23
Certidão de Publicação Expedida
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29/01/2025 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/01/2025 08:11
Determinada a emenda à inicial
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28/01/2025 18:43
Conclusos para despacho
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28/01/2025 18:02
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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