29/08/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000302-66.2025.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Silene Nicoletti - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda -

Vistos.

Os embargos de declaração devem ser conhecidos, mas não acolhidos.

Na verdade, as questões suscitadas pelo embargante, ao invés de vícios do julgado, retratam apenas a insatisfação com o julgamento realizado, o que não se presta a ser feito por esta estreita via recursal.

No mais, "o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos." (RJTJESP, 115/207, 104/340, 111/414).

Mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 não cabem embargos de declaração contra decisão que não contem pronunciamento sobre argumentos deduzidos pela parte embargante incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Nesse sentido é a jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça, consoante se infere da ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ-Primeira Seção, EDcl no MS 21.315-DF, J. 08.06.2016, Rel.

Min.

DIVA MALERBI, Desembargadora Convocada do TRF 3ª REGIÃO, DJe 15.06.2016).

Assim, mantém-se a sentença tal como lançada.

Intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), ARYADNY SOUZA BERFANTE (OAB 459397/SP)
28/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 23:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 15:15

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:35

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
01/08/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 11:16

Conclusos para despacho
29/07/2025 19:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2025 18:53

Julgada improcedente a ação
27/05/2025 13:51

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:26

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:59

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 11:15

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 20:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 17:09

Conclusos para despacho
19/03/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 06:43

Juntada de Certidão
11/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 11:57

Expedição de Carta.
11/03/2025 11:11

Recebida a Petição Inicial
11/03/2025 08:41

Conclusos para decisão
10/03/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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