10/09/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/09/2025 11:04

Expedição de Certidão.
09/09/2025 18:16

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:25

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:27

Recebido o recurso
04/09/2025 18:23

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004463-76.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ludovita Barboza - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o catálogo de pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, para: a) reconhecer o tempo de serviço da parte autora entre maio de 2020 até dezembro de 2021, para fins de evolução por merecimento; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais à parte autora, com reflexos nas verbas descritas na petição inicial, respeitada a prescrição quinquenal.

Atualização monetária a partir do evento danoso, nos termos da EC nº 113/2021, ou seja, deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária).

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se e intimem-se. - ADV: RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES (OAB 430399/SP), MAYCON FRIAS RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 453382/SP)
25/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:16

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 14:48

Conclusos para julgamento
21/08/2025 08:15

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 21:01

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:21

Expedição de Mandado.
31/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:43

Decisão Determinação
30/07/2025 17:15

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:02

Classe retificada de 241 para 14695
27/06/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
27/06/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:39

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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