10/09/2025 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002063-39.2016.8.26.0157 - Embargos à Execução Fiscal - Crédito Tributário - Companhia Brasileira de Distribuição - Estado de São Paulo -

Vistos.

Como é cediço, a renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC).

Ou seja, há formação de coisa julgada e não se confunde com a desistência do pedido (art. 485, VIII, CPC), uma vez que esta última que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material.

Assim, demonstrada a renúncia ao direito de forma expressa e inequívoca, este magistrado está vinculado ao ato da parte, tendo simplesmente de homologá-lo por sentença.

A homologação, por sua vez, depende de ser o agente capaz e de ser renunciável o direito, como é o caso.

Ante o exposto, HOMOLOGO A RENÚNCIA manifestada pela embargante e JULGO EXTINTO os presentes embargos à execução fiscal COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, c , do Código de Processo Civil/15.

Condeno o(a) embargante às custas e despesas processuais, bem como aos honorários de sucumbência, que fixo no patamar mínimo das faixas sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3° e 5º, do diploma processual.

Desnecessária a remessa necessária, nos termos dos artigos 496, CPC.

Arquivem-se os autos de forma DEFINITIVA.

Anote-se e comunique-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: RICARDO DOS SANTOS SILVA (OAB 117558/SP), RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA (OAB 481723/SP), FABIO PERRELLI PEÇANHA (OAB 220278/SP), MARCIO ABBONDANZA MORAD (OAB 286654/SP)
01/09/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
31/08/2025 15:06

Julgada improcedente a ação
27/08/2025 18:42

Conclusos para julgamento
17/07/2025 00:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/05/2025 02:31

Suspensão do Prazo
15/04/2025 08:01

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:23

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:21

Conclusos para despacho
27/05/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 13:38

Expedição de Certidão.
17/09/2020 16:13

Juntada de Outros documentos
25/04/2020 17:06

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
28/08/2019 17:20

Expedição de Certidão.
28/08/2019 14:32

Juntada de Ofício
18/01/2019 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2018 05:42

Suspensão do Prazo
14/12/2018 08:05

Expedição de Certidão.
12/12/2018 16:42

Expedição de Certidão.
12/12/2018 16:25

Juntada de Ofício
12/12/2018 16:06

Expedição de Certidão.
03/12/2018 18:02

Expedição de Certidão.
24/10/2018 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 14:42

Juntada de Outros documentos
03/10/2018 16:22

Expedição de Certidão.
01/10/2018 10:24

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2018 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2018 14:58

Expedição de Certidão.
21/09/2018 19:10

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2018 14:14

Conclusos para despacho
11/09/2018 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2018 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2018 15:09

Expedição de Certidão.
06/07/2018 09:04

Juntada de Outros documentos
29/06/2018 11:22

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2018 15:09

Expedição de Certidão.
28/06/2018 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2018 13:42

Expedição de Certidão.
25/06/2018 11:15

Juntada de Outros documentos
16/06/2018 08:06

Expedição de Certidão.
15/06/2018 10:16

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2018 10:19

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2018 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2018 18:35

Conclusos para despacho
05/06/2018 18:24

Expedição de Certidão.
05/06/2018 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2018 12:57

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2018 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2018 15:28

Conclusos para despacho
07/05/2018 11:51

Expedição de Certidão.
02/05/2018 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2018 08:04

Expedição de Certidão.
16/04/2018 10:11

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2018 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2018 17:06

Expedição de Certidão.
12/04/2018 10:28

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2018 16:14

Conclusos para despacho
05/04/2018 16:04

Expedição de Certidão.
09/03/2018 14:14

Juntada de Ofício
02/02/2018 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2018 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2018 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2018 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2017 13:03

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2017 17:19

Conclusos para despacho
06/12/2017 04:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2017 09:16

Expedição de Certidão.
31/10/2017 16:18

Expedição de Certidão.
31/10/2017 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2017 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2017 10:47

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2017 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2017 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2017 17:22

Juntada de Outros documentos
01/09/2017 17:19

Expedição de Certidão.
31/08/2017 16:31

Decisão de Saneamento do Processo
31/08/2017 15:43

Conclusos para decisão
31/08/2017 15:39

Conclusos para decisão
17/03/2017 14:42

Apensado ao processo
25/08/2016 18:12

Expedição de Certidão.
09/08/2016 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2016 14:20

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2016 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2016 08:02

Expedição de Certidão.
04/07/2016 15:37

Expedição de Certidão.
04/07/2016 15:37

Ato ordinatório
29/06/2016 16:31

Juntada de Outros documentos
29/06/2016 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2016 08:12

Expedição de Certidão.
18/05/2016 17:40

Expedição de Certidão.
16/05/2016 23:51

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
16/05/2016 14:21

Conclusos para decisão
16/05/2016 14:17

Expedição de Certidão.
13/05/2016 15:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000052-47.2016.8.26.0283

Prefeitura Municipal de Itirapina

Anna Gobbo

Advogado: Pedro Goes Durr

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2016 16:59

Exibir Processo

Processo nº 1057126-26.2023.8.26.0053

Israel Candido da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2023 23:03

Exibir Processo

Processo nº 0001104-15.2024.8.26.0704

Geovane Alves Santana Tavares

Kaique de Souza Santana

Advogado: Francisco Terencio Teixeira Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2024 14:17

Exibir Processo

Processo nº 1031934-06.2021.8.26.0007

Willians Rodrigues da Silva

Maria Lucia da Silva Gomes

Advogado: Renilda Nogueira da Costa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2025 17:25

Exibir Processo

Processo nº 1000208-20.2024.8.26.0068

Espolio de Maria Vellego Rolim de Camarg...

Francisco Varela da Silva

Advogado: Alexandre Agostinho Pescarin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2024 11:46

Exibir Processo