10/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:21

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:20

Ato ordinatório
09/09/2025 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000052-47.2016.8.26.0283 - Usucapião - Propriedade - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Maria de Lourdes Braga Romualdo e outros -

Vistos. 1) Fls. 832/843, a contestação com reconvenção ajuizada por Terezinha e Paulo Renato possui diversas irregulares passíveis de impedir seu recebimento por inépcia: 1.1) Gratuidade da Justiça No mesmo prazo, considerando que Terezinha afirma ser proprietária de pelo menos um imóvel, deverão juntar declaração de imposto de renda ou de isenção, com confirmação de inexistência de declaração no CPF dos peticionantes no site da Receita Federal, informando todos os bens e rendas em seus nomes. 1.2) Legitimidade A explicação da legitimidade dos peticionantes é um pouco confusa: "a petição de fls. 406 e seguintes traz ao feito como proprietário do imóvel usucapiendo os antepassados da Sra.

Teresinha, ou seja, João Gobbo era avô da Sra.

Teresinha foi casada com Paulo Renato Rossi, filho da falecida Sra.

Angelina Gobbo, conforme já mencionado, o que legitima, Paulo Renato Rossi Júnior, também legítimo herdeiro ao imóvel sub judice, nos termos dos documentos anexos".

Como se percebe, pouco se entende da explicação acima.

Assim, concedo prazo de 10 dias para que os peticionantes, Terezinha e Paulo Renato, melhor expliquem a relação de parentesco e o direito sucessório existente com os proprietário, indicando os documentos juntandos nos autos que comprovam tal condição.

Deverão apresentar formal de partilha, inventário ou arrolamento que comprove a condição de herdeiros e esclarecer a cadeia sucessória entre os de cujus e os contestantes. 1.3) Especificação dos pedidos reconvencionais O pedido de indenização por frutos percebidos carece de especificação.

Embora a apuração do valor possa ser remetida à liquidação de sentença , a petição inicial da reconvenção deve conter, ao menos, a indicação clara do período que se pretende indenizar e os critérios mínimos para o cálculo.

A falta de clareza prejudica o contraditório e apreciação por esse Juízo.

Ainda, o pedido de "desocupação" ou "desapropriação" são juridicamente impossível, devendo a parte se manifestar a respeito no mesmo prazo.

Os pedidos formulados em sede de reconvenção são conflitantes e apresentados de forma a impedir a clara compreensão da pretensão.

A parte não explica como exercem ou pretendem exercer posse sobre imóvel que reconhecidamente não ocupa.

Deve-se lembrar que a presente se trata de ação de usucapião.

Assim, a contestação deve ser adequado à pretensão pretendida pelo autor.

Porém, pelo que parece a parte autora legitima sua contestação apenas a um suposto direito de propriedade, sem demonstrar qualquer posse sobre o bem.

A parte autora deverá emendar a petição para organizar os pedidos de forma lógica e melhor especificar o pedido e a causa de pedir, observada a prescrição ao caso, além de dar valor à reconvenção, sob pena de inépcia.

Prazo de 10 dias. 2) Defiro a pesquisa CRCJud de fl. 886.

Int. - ADV: VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI (OAB 437008/SP), GUILHERME DERIGGI GOES (OAB 318630/SP), PEDRO GOES DURR (OAB 341334/SP)
25/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 11:53

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:07

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:02

Expedição de Mandado.
02/06/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:32

Ato ordinatório
16/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
24/04/2025 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2025 00:06

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 16:22

Juntada de Mandado
28/03/2025 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 13:12

Juntada de Mandado
27/02/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 04:13

Juntada de Certidão
19/02/2025 04:12

Juntada de Certidão
19/02/2025 04:12

Juntada de Certidão
18/02/2025 09:31

Expedição de Carta.
18/02/2025 09:29

Expedição de Carta.
18/02/2025 09:28

Expedição de Carta.
17/02/2025 19:43

Expedição de Mandado.
17/02/2025 19:36

Expedição de Mandado.
17/02/2025 19:32

Expedição de Mandado.
17/02/2025 02:05

Suspensão do Prazo
10/02/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 08:34

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:23

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 13:50

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 08:53

Expedição de Certidão.
26/11/2024 06:59

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:26

Expedição de Certidão.
18/11/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 09:22

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
15/11/2024 12:04

Conclusos para despacho
15/11/2024 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2024 09:25

Juntada de Mandado
03/11/2024 09:25

Expedição de Certidão.
14/10/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 14:37

Conclusos para decisão
06/09/2024 06:36

Juntada de Certidão
06/09/2024 06:35

Juntada de Certidão
05/09/2024 12:32

Expedição de Carta.
05/09/2024 12:32

Expedição de Carta.
05/09/2024 11:54

Expedição de Mandado.
05/09/2024 09:52

Expedição de Mandado.
05/09/2024 09:47

Expedição de Mandado.
04/09/2024 09:46

Publicação de Edital Juntada
03/09/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 08:24

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 14:32

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:31

Ato ordinatório
28/07/2024 07:52

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 06:38

Expedição de Certidão.
17/07/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 09:52

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:48

Ato ordinatório
17/07/2024 09:36

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2024 09:50

Conclusos para despacho
09/07/2024 09:47

Expedição de Certidão.
09/07/2024 09:44

Ato ordinatório
28/05/2024 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2024 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 03:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 13:17

Juntada de Certidão
16/04/2024 13:17

Juntada de Certidão
16/04/2024 13:16

Juntada de Certidão
16/04/2024 13:16

Juntada de Certidão
16/04/2024 13:16

Juntada de Certidão
16/04/2024 13:16

Juntada de Certidão
16/04/2024 13:16

Juntada de Certidão
03/04/2024 11:45

Expedição de Carta.
03/04/2024 11:45

Expedição de Carta.
03/04/2024 11:44

Expedição de Carta.
03/04/2024 11:44

Expedição de Carta.
03/04/2024 11:44

Expedição de Carta.
03/04/2024 11:44

Expedição de Carta.
03/04/2024 11:44

Expedição de Carta.
11/03/2024 21:52

Expedição de Certidão.
11/03/2024 21:49

Classe retificada de 7 para 49
11/03/2024 21:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
11/03/2024 21:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2024 09:00

Expedição de Certidão.
05/02/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 13:14

Expedição de Certidão.
02/02/2024 13:13

Ato ordinatório
11/12/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 10:26

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
27/11/2023 16:43

Conclusos para despacho
10/10/2023 19:27

Conclusos para despacho
10/10/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
02/06/2023 16:44

Expedição de Certidão.
23/05/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 08:19

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 16:40

Conclusos para despacho
01/05/2023 13:13

Conclusos para despacho
29/03/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 13:53

Expedição de Certidão.
23/01/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 15:02

Expedição de Certidão.
16/01/2023 14:59

Expedição de Certidão.
16/01/2023 14:57

Expedição de Certidão.
12/01/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/01/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 09:56

Expedição de Certidão.
14/12/2022 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
01/11/2022 19:16

Conclusos para decisão
21/10/2022 16:36

Conclusos para despacho
06/10/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 07:49

Expedição de Certidão.
19/09/2022 07:49

Expedição de Certidão.
08/09/2022 17:14

Expedição de Certidão.
08/09/2022 17:14

Expedição de Certidão.
31/08/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 12:51

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 12:40

Conclusos para despacho
23/08/2022 15:11

Conclusos para despacho
10/08/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 07:40

Expedição de Certidão.
18/07/2022 07:40

Expedição de Certidão.
08/07/2022 11:05

Expedição de Certidão.
07/07/2022 19:45

Expedição de Certidão.
07/07/2022 19:42

Expedição de Certidão.
07/07/2022 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 17:18

Juntada de Petição de contestação
21/06/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 15:48

Conclusos para despacho
08/06/2022 23:07

Conclusos para despacho
08/06/2022 23:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2022 23:07

Juntada de Mandado
03/06/2022 08:01

Expedição de Certidão.
31/05/2022 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 15:30

Expedição de Certidão.
17/05/2022 20:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
06/05/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 18:23

Conclusos para despacho
27/04/2022 11:34

Conclusos para despacho
19/04/2022 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 09:20

Expedição de Certidão.
18/04/2022 09:20

Expedição de Certidão.
18/04/2022 09:19

Expedição de Certidão.
07/04/2022 15:39

Expedição de Certidão.
07/04/2022 15:39

Expedição de Certidão.
07/04/2022 15:38

Expedição de Certidão.
04/04/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 14:28

Concedida a Dilação de Prazo
31/03/2022 13:12

Conclusos para despacho
29/03/2022 18:22

Conclusos para despacho
28/03/2022 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 06:15

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2022 15:33

Proferido Despacho
04/03/2022 14:36

Conclusos para despacho
26/02/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 15:19

Conclusos para despacho
19/02/2022 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 07:49

Expedição de Certidão.
14/02/2022 07:49

Expedição de Certidão.
03/02/2022 15:34

Expedição de Mandado.
03/02/2022 15:28

Expedição de Certidão.
03/02/2022 15:27

Expedição de Certidão.
26/11/2021 01:19

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2021 15:17

Proferido Despacho
06/10/2021 11:52

Conclusos para despacho
03/10/2021 16:54

Conclusos para despacho
20/09/2021 08:02

Expedição de Certidão.
17/09/2021 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 11:01

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2021 10:34

Expedição de Certidão.
09/09/2021 10:31

Ato ordinatório
21/07/2021 08:25

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2021 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2021 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2021 07:57

Expedição de Certidão.
02/07/2021 07:56

Expedição de Certidão.
02/07/2021 07:56

Expedição de Certidão.
02/07/2021 07:56

Expedição de Certidão.
24/06/2021 11:31

Expedição de Carta.
24/06/2021 11:03

Expedição de Carta.
24/06/2021 11:03

Expedição de Carta.
22/06/2021 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 16:00

Expedição de Certidão.
21/06/2021 15:55

Ato ordinatório
21/06/2021 15:49

Expedição de Certidão.
21/06/2021 15:49

Expedição de Certidão.
21/06/2021 15:49

Expedição de Certidão.
21/06/2021 15:48

Expedição de Certidão.
11/06/2021 15:09

Decisão
10/06/2021 13:13

Conclusos para despacho
08/06/2021 10:43

Conclusos para despacho
24/05/2021 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2021 08:43

Expedição de Certidão.
20/04/2021 14:07

Expedição de Certidão.
20/04/2021 13:57

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/04/2021 15:18

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
14/04/2021 12:59

Conclusos para despacho
08/04/2021 10:52

Conclusos para despacho
06/04/2021 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2021 00:09

Expedição de Certidão.
09/03/2021 10:50

Expedição de Certidão.
05/03/2021 07:09

Proferido Despacho
03/03/2021 18:44

Conclusos para despacho
24/02/2021 14:57

Conclusos para despacho
24/02/2021 14:55

Expedição de Certidão.
24/02/2021 14:40

Juntada de Outros documentos
24/02/2021 14:40

Juntada de Outros documentos
24/02/2021 14:38

Juntada de Outros documentos
14/02/2021 05:42

Suspensão do Prazo
09/07/2020 00:54

Suspensão do Prazo
08/05/2020 21:06

Suspensão do Prazo
10/04/2020 21:06

Suspensão do Prazo
24/03/2020 21:07

Suspensão do Prazo
31/10/2019 09:30

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2019 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2019 14:19

Proferido Despacho
18/10/2019 17:22

Conclusos para despacho
16/10/2019 09:34

Conclusos para despacho
07/10/2019 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2019 09:00

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2019 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2019 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2019 16:32

Expedição de Certidão.
01/08/2019 23:14

Suspensão do Prazo
12/06/2019 10:38

Proferido Despacho
11/06/2019 16:07

Conclusos para despacho
11/06/2019 16:06

Expedição de Certidão.
26/04/2019 09:39

Expedição de Certidão.
22/04/2019 09:30

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2019 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2019 17:57

Expedição de Certidão.
15/04/2019 17:56

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
15/04/2019 17:25

Ato ordinatório
14/01/2019 09:20

Juntada de Outros documentos
14/01/2019 09:15

Expedição de Certidão.
16/07/2018 14:10

Arquivado Definitivamente
16/07/2018 14:09

Expedição de Certidão.
18/06/2018 09:07

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2018 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2018 17:19

Proferido Despacho
07/06/2018 10:02

Conclusos para despacho
06/06/2018 11:35

Juntada de Outros documentos
25/05/2018 09:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2018 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2018 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2018 11:37

Expedição de Mandado.
26/04/2018 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2018 09:43

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2018 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2018 14:20

Decisão
04/04/2018 12:45

Conclusos para decisão
28/03/2018 17:43

Conclusos para despacho
27/03/2018 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2018 08:57

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2018 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2018 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2018 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2018 08:58

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2018 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2018 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2018 17:17

Trânsito em Julgado às partes
19/12/2017 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2017 14:30

Juntada de Mandado
11/12/2017 09:18

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2017 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2017 17:13

Expedição de Mandado.
04/12/2017 15:30

Julgada Procedente a Ação
30/11/2017 16:10

Conclusos para julgamento
30/11/2017 13:41

Conclusos para despacho
30/11/2017 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2017 09:04

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2017 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2017 18:31

Concedida a Dilação de Prazo
17/11/2017 16:13

Conclusos para despacho
16/11/2017 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2017 09:29

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2017 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2017 13:41

Decisão
09/10/2017 16:30

Conclusos para decisão
09/10/2017 16:09

Conclusos para despacho
09/10/2017 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2017 09:21

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2017 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2017 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2017 17:05

Juntada de Ofício
25/08/2017 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2017 09:01

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2017 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2017 18:04

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2017 13:46

Conclusos para despacho
18/08/2017 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2017 09:04

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2017 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2017 17:35

Decisão
03/08/2017 11:50

Conclusos para decisão
02/08/2017 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2017 09:32

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2017 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2017 15:35

Ato ordinatório
15/05/2017 10:54

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2017 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2017 08:58

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2017 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2017 15:52

Expedição de Ofício.
11/05/2017 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2017 14:09

Proferido Despacho
19/04/2017 12:11

Conclusos para despacho
19/04/2017 10:31

Juntada de Petição de Réplica
06/04/2017 09:30

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2017 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2017 15:58

Ato ordinatório
04/04/2017 15:57

Expedição de Certidão.
13/02/2017 16:07

Juntada de Mandado
06/02/2017 10:28

Juntada de Carta precatória
01/02/2017 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2016 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2016 09:01

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2016 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2016 14:53

Ato ordinatório
07/12/2016 14:48

Expedição de Carta precatória.
07/12/2016 09:01

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2016 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2016 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2016 14:16

Ato ordinatório
02/12/2016 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2016 08:58

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2016 15:21

Conclusos para despacho
01/12/2016 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2016 17:06

Ato ordinatório
30/11/2016 17:05

Juntada de Outros documentos
23/11/2016 07:05

Juntada de Outros documentos
23/11/2016 07:05

Juntada de Outros documentos
23/11/2016 07:05

Juntada de Outros documentos
23/11/2016 07:05

Juntada de Outros documentos
23/11/2016 07:05

Juntada de Outros documentos
23/11/2016 07:05

Juntada de Outros documentos
23/11/2016 07:05

Juntada de Outros documentos
23/11/2016 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2016 09:06

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2016 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2016 12:38

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2016 17:14

Conclusos para despacho
21/10/2016 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2016 18:20

Juntada de Carta precatória
03/10/2016 12:09

Juntada de Outros documentos
29/09/2016 10:54

Expedição de Outros documentos.
28/09/2016 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2016 10:34

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2016 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2016 15:57

Decisão
14/09/2016 10:58

Conclusos para despacho
14/09/2016 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2016 08:57

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2016 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2016 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2016 17:41

Ato ordinatório
08/09/2016 08:55

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2016 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2016 12:05

Ato ordinatório
05/09/2016 12:03

Expedição de Carta precatória.
05/09/2016 12:03

Expedição de Carta precatória.
02/09/2016 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2016 08:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2016 08:57

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2016 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2016 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2016 12:38

Ato ordinatório
30/08/2016 12:03

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2016 11:33

Conclusos para despacho
12/08/2016 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2016 08:56

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2016 08:56

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2016 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2016 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2016 12:37

Ato ordinatório
09/08/2016 12:34

Decisão
08/08/2016 14:11

Conclusos para despacho
08/08/2016 14:10

Juntada de Ofício
22/07/2016 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2016 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2016 09:02

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2016 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2016 13:35

Expedição de Certidão.
12/07/2016 13:32

Expedição de Carta.
12/07/2016 13:30

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2016 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2016 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2016 14:53

Conclusos para despacho
08/07/2016 14:52

Juntada de Ofício
29/06/2016 09:01

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2016 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2016 14:43

Expedição de Carta.
27/06/2016 14:39

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2016 11:49

Conclusos para despacho
23/06/2016 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2016 08:54

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2016 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2016 16:50

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2016 16:27

Conclusos para despacho
25/04/2016 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2016 09:42

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2016 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2016 10:24

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2016 10:40

Conclusos para despacho
24/03/2016 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2016 09:13

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2016 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2016 14:20

Ato ordinatório
17/03/2016 14:17

Juntada de Ofício
28/02/2016 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2016 09:06

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2016 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2016 16:48

Expedição de Carta.
10/02/2016 16:36

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2016 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2016 20:27

Conclusos para despacho
01/02/2016 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2016

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Ajuizamento: 31/07/2025 12:21

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