29/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ANDRE LUIZ DE ARAUJO, PROCESSO Nº 1501412-37.2024.8.26.0296, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Jaguariúna, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCAS SILVEIRA DARCADIA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ANDRE LUIZ DE ARAUJO, Divorciado, Pintor, RG 47485300, CPF *34.***.*63-30, pai LUIZ BASILIO DE ARAUJO, mãe ELIANA CRISTINA ALBINO, Nascido/Nascida em 07/09/1990, de cor Pardo, com endereço à Avenida Pacífico Moneda, 2925, Apt 14 Bloco 2, Vargeão, CEP 13914-552, Jaguariuna - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, e por tudo mais que conta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para CONDENAR o réu ANDRÉ LUIZ ARAÚJO como incurso nas penas dos delitos tipificados nos art. 147, § 1º, do Código Penal, observando-se as disposições da Lei nº 11.340/06. Em seguida, passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao art. 68, caput, do Código Penal. Analisando as diretrizes traçadas pelo art. 59, do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar, como fator que fuja ao alcance do tipo. O réu ostenta bons antecedentes, conforme certidão e antecedentes de fls. 98/99. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime é o próprio do tipo. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar. As consequências do crime são as normais do tipo. A vítima, em momento algum, contribuiu para a prática do delito. Diante dessas circunstâncias, analisadas individualmente, é que fixo a pena base em 02 meses de detenção. Ausentes agravantes. Presente a atenuante da confissão, uma vez que o réu assumiu a prática dos fatos que lhe foram imputados. Considerando que a pena foi fixada no mínimo legal, mantenho-a nos mesmos patamares. Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Assim, fica o réu condenado à pena de 02 meses de detenção. Em vista do quanto disposto pelo art. 33, § 2º, c, do Código Penal, deverá o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto. Inviável a substituição de pena por se tratar de crime cometido no contexto da Lei Maria da Penha. Inviável a substituição de pena por se tratar de crime cometido no contexto da Lei Maria da Penha. Considerando ausentes os requisitos para decretação da prisão preventiva do réu, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Comunique-se à Justiça Eleitoral o desfecho desta decisão para os efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal; 2) Expeça-se certidão de honorários, se for o caso. P.I.C e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.
27/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 10:51

Conclusos para decisão
11/08/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2025 01:42

Suspensão do Prazo
05/06/2025 14:22

Expedição de Mandado.
05/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:21

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
12/05/2025 16:59

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 12:47

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2025 16:19

Expedição de Ofício.
19/02/2025 11:31

Expedição de Mandado.
19/02/2025 11:31

Expedição de Mandado.
19/02/2025 09:52

Expedição de Certidão.
19/02/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 13:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 03:30:00, 1ª Vara.
11/02/2025 12:30

Conclusos para decisão
11/02/2025 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 12:27

Juntada de Mandado
04/02/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 14:29

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/01/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 12:44

Expedição de Ofício.
22/01/2025 14:23

Expedição de Mandado.
10/01/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:56

Recebida a denúncia
18/12/2024 14:38

Conclusos para decisão
18/12/2024 14:36

Evoluída a classe de 280 para 283
07/12/2024 12:25

Juntada de Petição de Denúncia
05/12/2024 12:45

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 12:18

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 12:12

Juntada de Mandado
27/11/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 09:16

Expedição de Ofício.
26/11/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:46

Expedição de Alvará.
25/11/2024 15:26

Expedição de Mandado.
25/11/2024 15:25

Expedição de Mandado.
25/11/2024 15:14

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
25/11/2024 13:43

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/11/2024 02:00:00, 1ª Vara.
25/11/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:07

Juntada de Ofício
25/11/2024 10:00

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 09:43

Juntada de Certidão
25/11/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 01:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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