29/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001870-50.2003.8.26.0366 (366.01.2003.001870) - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - Municipio da Estancia Balnearia de Mongagua e outro -

Vistos.

Haja vista a reiteração da cota ministerial (fl. 952), determino a intimação da municipalidade para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento integral da ordem judicial constante do título executivo.

No silêncio ou não comprovação do cumprimento da ordem judicial, abra-se nova vista ao Ministério Público para manifestação sobre o prosseguimento do feito.

Intime-se. - ADV: DANCRID TOALHARES (OAB 105000/SP), MANOEL GIL NUNES DE OLIVEIRA (OAB 75059/SP), OTAVIO MARCIUS GOULARDINS (OAB 31740/SP), MERENCIANO OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR (OAB 194892/SP), ANA PAULA DA SILVA ALVARES (OAB 132667/SP), JOSE ROBERTO PEREIRA MANZOLI (OAB 118688/SP), ISAIAS DOS ANJOS MESSIAS E SILVA (OAB 265739/SP), DANCRID TOALHARES (OAB 105000/SP), ANTONIO CARLOS ALVES DE LIRA (OAB 259369/SP)
28/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 23:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 17:20

Conclusos para decisão
24/02/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:23

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 11:16

Remetido ao DJE para Republicação
03/08/2024 07:52

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 14:49

Conclusos para despacho
23/07/2024 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 17:02

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
23/07/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
23/07/2024 16:58

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 11:16

Conclusos para despacho
04/07/2024 02:07

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/05/2024 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
07/05/2024 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 13:14

Expedição de Mandado.
17/08/2022 16:40

Recebidos os autos do Ministério Público
08/08/2022 13:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
20/10/2021 14:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/10/2021 01:16

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2021 17:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2021 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
23/07/2019 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
23/07/2019 10:07

Expedição de Certidão.
10/07/2019 10:01

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2019 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2019 11:40

Proferido Despacho
26/11/2018 11:05

Recebidos os autos do Ministério Público
20/11/2018 11:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/11/2018 09:48

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2018 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2018 12:26

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2018 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2017 15:00

Expedição de Ofício.
24/10/2017 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2017 10:05

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2017 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2017 15:41

Ato ordinatório
25/09/2017 12:43

Recebidos os autos do Advogado
14/09/2017 14:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
13/09/2017 09:22

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2017 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2017 12:13

Proferido Despacho
28/07/2017 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2017 09:51

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2017 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2017 12:29

Proferido Despacho
26/06/2017 18:26

Recebidos os autos do Ministério Público
22/06/2017 11:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/06/2017 09:18

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2017 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2017 17:51

Proferido Despacho
24/04/2017 15:43

Expedição de Certidão.
18/11/2016 09:52

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2016 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2016 16:23

Proferido Despacho
16/08/2016 12:18

Recebidos os autos do Ministério Público
16/08/2016 12:18

Recebidos os autos do Ministério Público
12/08/2016 10:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/08/2016 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2016 11:51

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2016 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2016 14:58

Expedição de Certidão.
14/07/2016 14:57

Julgada Procedente a Ação
06/07/2016 14:57

Expedição de Certidão.
01/04/2016 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2016 16:43

Juntada de Petição de Alegações finais
01/04/2016 16:38

Expedição de Certidão.
15/02/2016 09:37

Recebidos os autos do Advogado
13/02/2016 02:25

Suspensão do Prazo
03/02/2016 11:59

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2016 17:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/01/2016 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2016 10:41

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2015 15:46

Expedição de Certidão.
24/07/2015 12:38

Recebidos os autos do Ministério Público
22/07/2015 11:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/06/2015 13:28

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2015 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2015 18:17

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2014 09:35

Recebidos os autos do Advogado
11/06/2014 17:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/06/2014 14:40

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2014 13:28

Expedição de Mandado.
09/06/2014 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2014 13:23

Decisão
26/06/2013 12:00

Recebidos os autos do Advogado
22/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
11/04/2013 17:47

Carga ao Advogado
09/04/2013 12:00

Aguardando Prazo
04/04/2013 12:00

Aguardando Prazo
02/04/2013 12:00

Aguardando Publicação
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
07/11/2012 12:00

Aguardando Publicação
04/04/2011 12:00

Aguardando Prazo
31/03/2011 12:00

Aguardando Publicação
05/11/2010 12:00

Aguardando Digitação
17/09/2010 12:00

Conclusos para despacho
04/09/2009 12:00

Aguardando Prazo
01/09/2009 12:00

Aguardando Publicação
26/06/2009 12:00

Aguardando Publicação
21/05/2009 12:00

Aguardando Prazo
18/05/2009 12:00

Aguardando Devolução de Autos
18/05/2009 12:00

Aguardando Devolução de Autos
18/05/2009 12:00

Aguardando Prazo
13/05/2009 12:00

Aguardando Publicação
17/11/2008 12:00

Aguardando Prazo
06/11/2008 12:00

Aguardando Publicação
17/07/2008 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
07/07/2008 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
27/06/2008 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
23/06/2008 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
30/04/2008 12:00

Conclusos para despacho
23/04/2008 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
23/04/2008 12:00

Conclusos para despacho
13/02/2008 12:00

Aguardando Prazo
18/12/2007 12:00

Aguardando Devolução de Autos
17/12/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
04/12/2007 12:00

Aguardando Digitação
22/11/2007 12:00

Despacho Proferido
30/10/2007 12:00

Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
03/10/2007 16:24

Recebimento de Carga
03/10/2007 15:29

Carga Outro
27/09/2007 14:16

Recebimento de Carga
18/09/2007 11:07

Carga Outro
10/09/2007 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
17/05/2007 12:25

Recebimento de Carga
15/05/2007 09:25

Carga Outro
08/05/2007 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
04/05/2007 09:19

Recebimento de Carga
03/05/2007 11:36

Carga Outro
23/05/2005 12:00

Incidente Recursal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2003

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4002518-58.2025.8.26.0020

Ederson Aparecido Lima Francisco

Decolar.com LTDA

Advogado: Bianca Ramalho de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2025 22:12

Exibir Processo

Processo nº 1012844-86.2023.8.26.0477

Karolly Cardoso da Costa

Hm 39 Empreendimento Imobiliario LTDA

Advogado: Bruno Boris Carlos Croce

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2023 19:00

Exibir Processo

Processo nº 1012844-86.2023.8.26.0477

Hm 39 Empreendimento Imobiliario LTDA

Karolly Cardoso da Costa

Advogado: Bruno Boris Carlos Croce

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2024 17:01

Exibir Processo

Processo nº 4003544-39.2025.8.26.0005

Djevania Fontes Gamboa

Mercadopago.com Representacoes LTDA

Advogado: Ericson Amaral dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 00:17

Exibir Processo

Processo nº 0001870-50.2003.8.26.0366

Prefeitura Municipal de Mongagua

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Orlando Goncalves de Castro Neto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2020 09:43

Exibir Processo