01/09/2025 16:42

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:07

Expedição de Certidão.
20/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015603-33.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Edvan Alves da Silva - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que move contra Município de Piracicaba (A) DETERMINAR que a ré considere os valores recebidos pelo autor como pagamento do código CÓDIGO 0537- HORAS EXTRAS 100%. no cálculo de suas férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, gozadas ou indenizadas, apostilando o necessário; (B) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento até a citação.

Depois disso, ao débito se aplicará apenas a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. - ADV: JOELMA LOURENCO BORDINHON BORTOLETTO (OAB 444107/SP)
19/08/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:09

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 16:46

Conclusos para julgamento
18/08/2025 11:27

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 20:55

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:19

Expedição de Mandado.
13/08/2025 14:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/08/2025 11:23

Conclusos para decisão
06/08/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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