27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008621-04.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Rogério Dalvia -

Vistos. 1 - Diante dos cálculos apresentados e tendo em vista a inércia da ré, HOMOLOGO o cálculo de fls. 220/224 em favor da parte autora. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E.

Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.

Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5 - As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas.

Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia.

Intime-se. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)
04/06/2024 08:19

Expedição de Certidão.
04/06/2024 08:19

Baixa Definitiva
03/06/2024 16:25

Expedição de Certidão.
26/04/2024 18:56

Expedição de Certidão.
17/04/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:10

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2024 16:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/04/2024 09:24

Conclusos para despacho
05/04/2024 18:33

Expedição de Certidão.
27/03/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 17:02

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 10:58

Distribuído por sorteio
21/03/2024 14:42

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
19/03/2024 08:44

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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