TJSP - 1521369-05.2022.8.26.0228

1ª instância - 30 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO RICARDO SANTOS DE JESUS

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

SIDVAN DE BRITO

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JAILTON GOMES DA SILVA

EDSON OLIVEIRA DA SILVA - RE 141561-1

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 16:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 06:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes do Sistema Nacional de Armas (COVID-19), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA PAULO RICARDO SANTOS DE JESUS, PROCESSO Nº 1521369-05.2022.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA.  O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 30ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Marcus Alexandre Manhães Bastos, na forma da Lei, etc.  FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: PAULO RICARDO SANTOS DE JESUS, Solteiro, ENTREGADOR(A), RG 39386568, pai MOACIR NOGUEIRA DE JESUS, mãe VALDITE RITA DOS SANTOS, Nascido/Nascida em 21/03/2003, de cor Preto, com endereço à Rua Bartolomeo Veneto, 126, Bloco 2 A22 - Rio Pequeno, Vila Tiradentes, CEP 05364-030, São Paulo - SP. Outros endereços: com endereço à RUA ANTONIO AUGUSTO FILHO, 14 OU 19, VIELA, RIO PEQUENO, RUA ANTONIO AUGUSTO FILHO, CEP 05358-150, São Paulo - SP, com endereço à Rua Antonio Augusto Filho, 189, "Restautante do Boy Ltda EPP", Vila Nova Alba - Butantã, CEP 05358-150, São Paulo - SP, com endereço à Rua Joao Francisco de Mello, 314, endereço comunitário cel 9-57198550, Vila Nova Alba, CEP 05358-110, São Paulo - SP, com endereço à Rua Amadeu Pagnanelli, 244, CASA 03, Jardim Centenario, AMADEU PAGNANELLI, CEP 05365-180, São Paulo - SP, com endereço à RUA AMADEU PAGNANELLI, 244, CASA, RIO PEQUENO, RUA AMADEU PAGNANELLI, CEP 05365-180, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 30 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial da presente ação penal, a fim de CONDENAR o acusado PAULO RICARDO SANTOS DE JESUS, qualificado nos autos, como incurso no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, e no artigo 28, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de serviço por dia de condenação, em entidade a ser indicada por ocasião da execução e, em outra pena de prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo, além da multa originária no valor de 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa fixado no valor mínimo legal, e, ainda, em uma pena de advertência sobre os efeitos das drogas (artigo 28, inciso I, da Lei nº 11.343/06. Ante a fixação do regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, fica facultado ao réu o direito de recorrer em liberdade. Nos termos do artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, condeno o réu a pagar o equivalente a 100 (cem) UFESPs, ficando neste ato expressamente deferida a gratuidade da justiça, tratando-se de assistido da Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados. Publicada em audiência, sendo as partes dela intimadas nesta ocasião. As partes assim se manifestaram sobre a interposição de recurso de apelação: Ministério Público: não apelou; Defesa: não apelou. Certifico o trânsito em julgado ao Ministério Público nesta data. Expeça-se edital de intimação da sentença para o réu. Após decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e abra-se vista dos autos à Defensoria Pública. Nada mais. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 01 de setembro de 2025. 

  • 13/08/2025 19:22

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 11/08/2025 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 15:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2025 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2025 18:54

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2025 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 11:26

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 16:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/01/2025 14:55

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2025 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2025 13:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/01/2025 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 17:11

    Expedição de Ofício.

  • 08/01/2025 17:10

    Expedição de Ofício.

  • 08/01/2025 14:56

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2025 12:54

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/08/2025 01:30:00, 30ª Vara Criminal.

  • 09/12/2024 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2024 11:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/09/2024 10:44

    Expedição de Mandado.

  • 24/09/2024 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 14:31

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/11/2024 01:30:00, 30ª Vara Criminal.

  • 23/05/2024 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 11:43

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 15:46

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 27/11/2023 07:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 06:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2023 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/11/2023 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 12:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2023 12:20

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 07:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2023 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 15:26

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2023 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 09/01/2023 11:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/01/2023 11:18

    Juntada de Mandado

  • 09/01/2023 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2023 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2022 12:26

    Expedição de Ofício.

  • 02/12/2022 12:19

    Expedição de Ofício.

  • 02/12/2022 09:14

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2022 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2022 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2022 14:52

    Expedição de Alvará.

  • 09/11/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2022 12:44

    Recebida a denúncia

  • 24/10/2022 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 17:03

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2022 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 14:39

    Mudança de Magistrado

  • 28/09/2022 16:29

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 28/09/2022 13:30

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/09/2022 13:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/09/2022 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/09/2022 17:26

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 22/09/2022 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/09/2022 16:28

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 22/09/2022 15:18

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/09/2022 15:18

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/09/2022 15:18

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/09/2022 15:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/09/2022 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2022 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/09/2022 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2022 14:49

    Juntada de Mandado

  • 17/09/2022 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2022 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2022 12:54

    Expedição de Ofício.

  • 17/09/2022 12:53

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 17/09/2022 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2022 12:31

    Mudança de Magistrado

  • 17/09/2022 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2022 08:20

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2022 06:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

  • 17/09/2022 05:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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