29/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001232-71.2022.8.26.0515 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Euclides Daniel Lagoin - 1) Verifica-se que a última pesquisa de ativos financeiros realizada junto ao convênioSISBAJUDem face das executadasfoi realizada a menos de 3 (três) meses, não tendo gerado qualquer resultado (fls. 110-111), assim sendo a sua reiteração neste momento processual acabará por criar atos inócuos e de pouco proveito à execução, deste modo, INDEFIRO a sua reiteração neste momento.

Superada a referida questão, passa-se à análise do pedido de quebra de sigilo bancário. 2) O sigilo dos dados bancários compreende garantia fundamental, consagrada no texto constitucional no artigo 5º, inciso XII.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;" Acerca do tema, a lei complementar 105/2001 assim consigna: Art. 1oAs instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: (...) Nesta senda, a quebra desse sigilo somente pode ocorrer nas hipóteses previstas na Constituição, ou seja, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Admite-se a quebra do sigilo bancário em situações excepcionais, em que se busca preservar o direito à vida ou à dignidade humana, como ocorre nas ações de alimentos.

Situação esta não constatada na presente execução.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado às fls. 121. 3) No mais, intime-se a parte exequente, para no prazo de 10 (dez) dias, promover o devido andamento no feito.

Intime-se. - ADV: BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)
28/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 23:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:19

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 10:35

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 16:58

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:57

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:14

Bloqueio/penhora on line
19/05/2025 10:46

Conclusos para despacho
18/05/2025 23:18

Suspensão do Prazo
15/05/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:40

Suspensão do Prazo
11/04/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:49

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 15:42

Bloqueio/penhora on line
07/11/2024 14:50

Conclusos para despacho
07/11/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 15:08

Conclusos para decisão
04/10/2024 15:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2024.
14/09/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 07:15

Juntada de Certidão
02/09/2024 11:43

Expedição de Carta.
30/08/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 17:09

Bloqueio/penhora on line
22/07/2024 16:13

Conclusos para despacho
22/07/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 16:15

Expedição de Certidão.
13/12/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:38

Conclusos para despacho
13/06/2023 12:38

Expedição de Mandado.
13/06/2023 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2023 09:48

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
31/05/2023 09:43

Conclusos para despacho
30/05/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 21:45

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 10:54

Bloqueio/penhora on line
29/03/2023 16:49

Conclusos para despacho
29/03/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 22:46

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 11:07

Conclusos para despacho
20/03/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 10:29

Conclusos para despacho
08/02/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 22:46

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 16:04

Conclusos para despacho
31/10/2022 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2022 15:04

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 21:48

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 14:09

Expedição de Mandado.
07/10/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022 09:09

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 12:22

Conclusos para despacho
03/10/2022 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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