04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 20
29/08/2025 01:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 21
28/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
27/08/2025 11:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003407-57.2025.8.26.0005/SP AUTOR: FRANCISCO GLEDSON BATISTAADVOGADO(A): VITOR VINICIUS CAMARGO MENDES (OAB SP525747)AUTOR: BRUNO CORTES BATISTAADVOGADO(A): VITOR VINICIUS CAMARGO MENDES (OAB SP525747) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora.

Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em uma análise preliminar, a probabilidade do direito não restou demonstrada.

O autor juntou Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo 1.6, CRLV1.8 e conversas de WhatsApp com a revendedora do veículo 1.9.

Tais documentos, por si só, não demonstram de plano a probabilidade do direito invocado, sendo prudente aguardar a formação do contraditório e as manifestações das partes para melhor compreensão dos fatos.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação.

A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995.

Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento.

Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação.

Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.

Teoria e Prática. 11ª ed.

São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). 4) Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL para o dia 26/01/2026 15:00:00. 5) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Juizado, com endereço na Rua Padre Virgílio Campelo, 150, Itaim Paulista, SP/SP.

Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL.

A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso.

Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido.

No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual.

Devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc.

Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços.

De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado.

Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 6) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s). 7) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s).

Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 8) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais.

NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 9) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal.

Não basta a presença de um Advogado.

No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 10) Ficam as partes advertidas ainda que a utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com classificação apropriada e de acordo com o pedido, assim como eventuais documentos.

Intimem-se.
26/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
25/08/2025 23:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 23:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 23:55

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 15
25/08/2025 23:55

Não Concedida a Medida Liminar
25/08/2025 10:54

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:54

Audiência de conciliação - designada - Local sala de conciliação - 26/01/2026 15:00
22/08/2025 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (5RG1JEC01 para 5RGCIC02)
22/08/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
21/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
20/08/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:29

Decisão interlocutória
20/08/2025 09:22

Conclusos para decisão
20/08/2025 08:34

Juntada de Certidão
19/08/2025 16:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO CORTES BATISTA. Justiça gratuita: Requerida.
19/08/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCISCO GLEDSON BATISTA. Justiça gratuita: Requerida.
19/08/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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