09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000912-80.2024.8.26.0699 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto de Pirapora - Recorrente: Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora - Recorrida: CLAUDIA APARECIDA ALMEIDA -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

Ademais, concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local.

Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Incidem na espécie as Súmulas nº 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Súmula 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Súmula 280: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Anderson Torquato da Silva (OAB: 292552/SP) - Priscila Aparecida Marques de Oliveira (OAB: 382319/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 15:55

Prazo
08/09/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 16:50

Recurso Extraordinário
05/09/2025 16:50

Despachos da Presidência
03/09/2025 14:21

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000912-80.2024.8.26.0699 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto de Pirapora - Recorrente: Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora - Recorrida: CLAUDIA APARECIDA ALMEIDA - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Anderson Torquato da Silva (OAB: 292552/SP) - Priscila Aparecida Marques de Oliveira (OAB: 382319/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:43

Prazo
20/08/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:51

Despacho
19/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:46

Julgado Virtualmente
13/06/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 09:43

Subprocesso Cadastrado
05/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 09:54

Prazo
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/05/2025 17:01

Julgado Virtualmente
23/05/2025 11:06

Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 16:56

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 14:04

Prazo
02/04/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 20:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/04/2025 19:15

Despacho
01/04/2025 18:01

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:31

Distribuído por sorteio
28/02/2025 11:12

Processo Cadastrado
27/02/2025 10:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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