03/09/2025 14:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 19:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024219-54.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilmar Liboni - Banco BMG S.A. - ISTO POSTO, julgo procedente em parte mínima a ação, somente para determinar à parte ré que em 15 dias providencie o cancelamento do instrumento físico de utilização como cartão de crédito, com inibição de sua utilização como cartão de crédito, mediante providências apenas em registros/sistema da parte ré.

Fica explicitado que esta decisão não envolve cancelamento da contratação propriamente dita, nem exclusão da reserva de margem, nem quitação de saldo devedor da mesma operação, nem modificação da forma de seu pagamento ajustada na contratação, tudo isso enquanto houver dívida pendente não liquidada, daquela operação em tela.

Conforme fundamentação nada do decidido aqui será oficiado/comunicado ao INSS ou outro órgão pagador da parte autora.

A parte autora arcará com o pagamento de todas as despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados no total em R$ 800,00, com correção monetária pela tabela judicial, dos honorários a partir de hoje e do mais da sucumbência na forma da Lei n. 6899/81 e seu Regulamento.

Quanto à parte autora, sucumbência com as ressalvas próprias da assistência judiciária.

P.

R.

I.

Nota : Vara com distribuição de quase 4.000 feitos novos em 2022, idem em 2023 e em 2024, com mesmo ritmo em 2025. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES (OAB 159580/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
21/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/12/2024 13:51

Conclusos para decisão
23/07/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:50

Conclusos para despacho
04/04/2024 17:30

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023 00:46

Suspensão do Prazo
08/11/2023 13:06

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2023 15:16

Expedição de Carta.
04/10/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 10:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2023 10:47

Conclusos para decisão
29/09/2023 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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