01/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA GUILHERME DONIZETTI DE ALMEIDA, PROCESSO Nº 1500478-79.2024.8.26.0296, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Jaguariúna, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCAS SILVEIRA DARCADIA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: GUILHERME DONIZETTI DE ALMEIDA, RG 46610444, CPF *73.***.*77-14, pai BENEDITO DONIZETTI DE ALMEIDA, mãe ZAIDE APARECIDA DA SILVA, Nascido/Nascida em 26/12/1995, de cor Preto, com endereço à Rua: Luis Fernando Custodio, 126, Vila Guilherme, VIGATO, CEP 13820-000, Jaguariuna - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, e por tudo mais que conta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para CONDENAR o réu GUILHERME DONIZETTI DE ALMEIDA como incurso nas penas do delito tipificado no art. 136, § 3º, do Código Penal. Em seguida, passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao art. 68, caput, do Código Penal. Analisando as diretrizes traçadas pelo art. 59, do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar, como fator que fuja ao alcance do tipo. O réu não ostenta maus antecedentes, conforme certidão e antecedentes de fls. 41/44. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime é o próprio do tipo. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos e mostram-se neutras. As consequências do crime são as normais do tipo. Não há que se cogitar em termos de comportamento de vítima. Diante dessas circunstâncias, analisadas individualmente, é que fixo a pena-base em 02 meses de detenção. Presente a agravante da reincidência, visto que o acusado ostenta condenações definitivas proferidas nos autos nº 1500072-96.2019.8.26.0631 (tráfico de drogas), nº 0001957-02.2015.8.26.0296 (tráfico de drogas) e nº 0003387-23.2014.8.26.0296 (roubo), há menos de 05 anos do cumprimento ou extinção das respectivas penas. Presente a atenuante da confissão, já que o acusado assumiu a prática dos fatos que lhe foram imputados. Assim compenso parcialmente a reincidência com a confissão (Tema Repetitivo 585) para aumentar a pena em 1/6 e fixá-la em 02 meses e 10 dias de detenção. Presente a causa de aumento de pena do § 3º do art. 136 do Código Penal, visto que o crime foi cometido contra menor de 14 anos. Assim, aumento a pena em 1/3 e fixo-a em 03 meses e 3 dias de detenção. Ausentes causas de redução de pena. Assim, fica o réu condenado à pena de 03 meses e 3 dias de detenção. Em vista do quanto disposto pelo art. 33, caput e § 2º, c, do Código Penal, embora multirreincidente, diante da quantidade diminuta de pena, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime aberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos por ser o réu multirreincidente. Considerando que respondeu ao processo em liberdade e que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo art. 686 do Código de Processo Penal; 2) Comunique-se à Justiça Eleitoral o desfecho desta decisão para os efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal; e 3) Expeça-se certidão de honorários, se for o caso. P.I.C e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.
29/08/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 20:39

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:03

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 09:15

Expedição de Mandado.
21/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/07/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 08:57

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
11/07/2025 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:40

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
23/06/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:08

Expedição de Mandado.
12/06/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:06

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 10:53

Juntada de Mandado
04/06/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:37

Expedição de Mandado.
27/05/2025 13:36

Expedição de Mandado.
27/05/2025 13:36

Expedição de Mandado.
27/05/2025 11:36

Expedição de Ofício.
26/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
24/05/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 17:17

Audiência de depoimento especial conduzida por Juiz(a) situacao_da_audiencia para 23/06/2025 01:00:00 1ª Vara. .
23/05/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 15:43

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/07/2025 03:15:00, 1ª Vara.
21/05/2025 14:35

Conclusos para decisão
21/05/2025 14:35

Expedição de Certidão.
16/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 11:32

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 21/07/2025 03:45:00, 1ª Vara.
10/04/2025 16:53

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:38

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 16:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/03/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:47

Juntada de Ofício
17/03/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 12:30

Expedição de Certidão.
10/01/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 14:59

Conclusos para decisão
16/12/2024 14:58

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 14:49

Juntada de Ofício
01/10/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 14:48

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 15:13

Expedição de Mandado.
04/09/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 12:35

Conclusos para decisão
29/08/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 12:12

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2024 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2024 10:52

Expedição de Mandado.
23/08/2024 10:52

Expedição de Mandado.
21/08/2024 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 17:23

Conclusos para decisão
20/08/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 11:35

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 17:09

Conclusos para decisão
09/08/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 13:13

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2024 14:27

Expedição de Mandado.
24/07/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 09:10

Conclusos para decisão
23/07/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:09

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024 16:52

Expedição de Mandado.
12/07/2024 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:49

Expedição de Ofício.
03/07/2024 15:14

Expedição de Mandado.
01/07/2024 17:25

Recebida a denúncia
28/06/2024 13:45

Conclusos para decisão
28/06/2024 13:44

Evoluída a classe de 279 para 283
24/06/2024 15:59

Juntada de Petição de Denúncia
24/06/2024 10:02

Expedição de Certidão.
24/06/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 15:09

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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