08/09/2025 06:10

Juntada de Certidão
05/09/2025 15:17

Expedição de Carta.
29/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002325-37.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compromisso - Via Pagseguro Internet S/A (Pag Seguro) - Ante o exposto, extingo a ação sem resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, referente à PagSeguro e homologo a desistência da ação no tocante a corré Tayla da Silva Oliveira, extinguindo a ação com fulcro no artigo 485, VIII, do mesmo disploma.

Por conseguinte, extingo a ação com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Enunciado 39 do FOJESP: o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno.

Enunciado 40 do FOJESP: na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, e de intimações e citações por portal eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

P.I.. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
28/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 23:10

Julgada improcedente a ação
24/04/2025 06:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 14:51

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
10/04/2025 06:05

Juntada de Certidão
09/04/2025 17:15

Expedição de Carta.
08/04/2025 15:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/03/2025 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 09:18

Juntada de Certidão
14/03/2025 17:13

Expedição de Carta.
01/03/2025 01:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 07:18

Juntada de Certidão
13/01/2025 16:09

Expedição de Carta.
08/01/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:35

Conclusos para despacho
07/01/2025 13:19

Expedição de Certidão.
31/12/2024 06:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 06:26

Juntada de Certidão
13/12/2024 16:39

Expedição de Carta.
11/12/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 14:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/12/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/12/2024 15:10

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 03:54

Conclusos para despacho
01/08/2024 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 03:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 09:05

Juntada de Certidão
18/07/2024 09:05

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:53

Expedição de Carta.
17/07/2024 12:53

Expedição de Carta.
17/07/2024 12:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/07/2024 11:25

Conclusos para decisão
17/07/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 11:19

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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