02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032418-44.2024.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelada: Aline Silva de Oliveira - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário.

V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO.

BASE DE CÁLCULO.

SALÁRIO MÍNIMO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, COM O OBJETIVO DE RECONHECER O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2020 A OUTUBRO DE 2022, CALCULADO SOBRE SEU SALÁRIO-BASE, COM REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, NAS FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL E NA CONTRIBUIÇÃO AO IPREF, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) NO PERÍODO PLEITEADO; (II) DEFINIR SE O SALÁRIO MÍNIMO PODE SER UTILIZADO COM BASE DE CÁLCULO DA VERBA; E (III) DETERMINAR SE O PAGAMENTO DEVE RETROAGIR À DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, DA CF/1988, E NO ART. 89, XVI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, REGULAMENTADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 17.664/1993, SENDO DEVIDO AOS SERVIDORES EXPOSTOS A AGENTES NOCIVOS, CONFORME CONSTATADO EM PERÍCIA TÉCNICA.4.

O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E POR PROFISSIONAL IMPARCIAL, ATESTOU QUE A AUTORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRÁTICO DE FARMÁCIA, DESEMPENHAVA ATIVIDADES COM EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES INSALUBRES, SEM FORNECIMENTO ADEQUADO DE EPIS, CARACTERIZANDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO.5.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP, INCLUSIVE DESTA 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, ADOTA O ENTENDIMENTO DE QUE O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA EXPOSIÇÃO AO RISCO, E NÃO APENAS A PARTIR DA DATA DO LAUDO.6.

NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL QUE AUTORIZE O USO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL.

AO CONTRÁRIO, A APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO É VEDADA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1.

A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DO SERVIDOR A AGENTES INSALUBRES, DEVIDAMENTE CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL, GERA O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FORMA DA LEGISLAÇÃO LOCAL.2.

O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, DE MODO QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVE RETROAGIR AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.3.

INEXISTE PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL PARA A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, A IMPEDIR SUA UTILIZAÇÃO PARA TAL FIM.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edma dos Santos Silva (OAB: 320221/SP) (Procurador) - Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 1° andar
17/07/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:29

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Contra-razões
08/07/2025 08:14

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/06/2025 10:05

Conclusos para decisão
26/06/2025 10:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:35

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:34

Julgada Procedente a Ação
28/05/2025 12:45

Conclusos para julgamento
28/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
11/05/2025 06:47

Suspensão do Prazo
06/05/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 15:20

Juntada de Petição de Alegações finais
08/04/2025 16:20

Expedição de Certidão.
04/04/2025 08:26

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:57

Expedição de Ofício.
26/03/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:43

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:42

Decisão Interlocutória de Mérito
24/03/2025 09:36

Conclusos para decisão
17/03/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 06:56

Expedição de Certidão.
28/02/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 09:29

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
21/02/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 10:56

Juntada de Mandado
01/02/2025 03:18

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 15:20

Expedição de Mandado.
21/01/2025 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 20:47

Expedição de Certidão.
20/01/2025 20:47

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 15:05

Conclusos para despacho
17/01/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:17

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 11:57

Juntada de Ofício
13/01/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 18:52

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:36

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:07

Expedição de Ofício.
07/11/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:18

Expedição de Certidão.
06/11/2024 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:24

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:23

Decisão Interlocutória de Mérito
05/11/2024 11:35

Conclusos para julgamento
05/11/2024 11:34

Expedição de Certidão.
20/09/2024 07:54

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 16:16

Juntada de Petição de Réplica
11/09/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:12

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:11

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/09/2024 14:26

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
03/08/2024 14:50

Não confirmada a citação eletrônica
30/07/2024 15:51

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:34

Expedição de Mandado.
27/07/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 12:43

Recebida a Petição Inicial
19/07/2024 20:50

Conclusos para decisão
18/07/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 13:53

Conclusos para decisão
01/07/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007262-86.2022.8.26.0624

Valdineia de Oliveira

Espolio de Roberto Galbraith Haddad

Advogado: Hercules de Souza Bispo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2022 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0047857-82.2000.8.26.0506

Jose Lemos Leonel

Wilda Maria Facci

Advogado: Quintino Antonio Facci Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2019 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0003424-69.2025.8.26.0068

Jorge Alarico Maia de Oliveira

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Jose Candido Medina

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2013 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0001343-27.2025.8.26.0011

Leandro de Almeida Souza

Sociedade Beneficente Sao Camilo

Advogado: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbos...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2025 11:56

Exibir Processo

Processo nº 1011159-42.2023.8.26.0510

Silvia Regina Belotto

Pimentel Comercial de Veiculos Nacionais...

Advogado: Jose Celso Crivelari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2023 09:04

Exibir Processo