TJSP - 0111863-64.2025.8.26.9061

DESPACHO Nº 0111863-64.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Ulisses de Melo Coelho - Agravado: Banco Mercantil do Brasil S/A -

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ULISSES DE MELO COELHO contra a decisão de fls. 196/197 do processo n.º 1004021-74.2025.8.26.0309, que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão de fls. 190, julgando deserto o recurso inominado interposto pelo autor.

Sustenta o recorrente, em breve síntese, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria mantença.

Afirma o agravante que aufere renda aproximada de R$ 2.040,04 e que reside de favor em imóvel que pertence a seu irmão.

Aduz, por fim, que o comprovante de rendimentos já foi juntado com a petição inicial.

Requer a reforma da decisão combatida a fim de que seja deferida a gratuidade de justiça e recebido o recurso inominado interposto na origem.

Pois bem.

Considerando que o pedido de gratuidade da justiça se confunde com o mérito recursal deste agravo, entendo que deverá tal análise aguardar a decisão pelo colegiado, sob pena se esgotar a própria tutela definitiva projetada para o julgamento final do recurso.

No mais, embora não haja pedido de efeito suspensivo pelo recorrente, a fim de evitar maiores prejuízos, sobretudo considerando o risco de grave dano na hipótese de ser certificado o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, atribuo EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, até o julgamento pelo colegiado.

Comunique-se ao juízo de origem.

Por fim, a fim de evitar qualquer posterior alegação de nulidade ou cerceamento de direito, tendo em vista que o objeto do recurso é a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e que não foram juntados documentos suficientes para análise do benefício, providencie a parte recorrente: a juntada da cópia integral das três últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de que não declararou o imposto nos referidos períodos; extratos bancários dos últimos três meses (maio, junho e julho); cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; bem como outros documentos que entenda necessários a fim de comprovar a hipossuficiência de recursos.

Sem prejuízo, intime-se o(a)(s) agravado(a)(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, se não tiver(em) procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça, caso tenha(m) procurador constituído, para que responda(m) no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe(s) juntar a documentação que entender(em) necessária ao julgamento do recurso.

Após, tornem os autos conclusos.

Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Fabiano Machado Martins (OAB: 202816/SP) - Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB: 40924/MG) - 16º Andar, Sala 1607