02/09/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008267-61.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Esmite Eloi Faria - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Trata-se de pedido de revisão de saldo do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, administrado pelo réu, sob o fundamento de ausência de crédito em diversos período e irregularidade na correção dos valores.

A impugnação à assistência judiciária formulada pelo contestante não comporta conhecimento porque jamais deferida (fls. 24 e 33) Não colhe a impugnação ao valor atribuído à causa, de R$ 23.714,00, na medida em que, não trazendo a vestibular pretensão líquida quanto ao pedido de indenização material, laborou o autor por estimativa ao atribuir valor à causa.

As preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência tampouco comportam acolhida.

Isso porque, no Tema 1150/STJ, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Incontroverso nos autos a existência de saldo do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, conforme extrato de fls. 116/117.

A controvérsia reside na verificação de eventual ausência de crédito em diversos períodos e irregularidade na correção dos valores. À elucidação dessa controvérsia, exclusivamente, é que se defere a produção de prova pericial - e, não tendo as partes manifestado interesse na escolha, de comum acordo, de perito para a causa, indicando-o mediante requerimento (CPC, art. 471, caput), nomeio, para a realização da perícia, ANDRÉ MURILO TAVELLA, conhecida da Serventia, que estimará seus honorários prévios em cinco dias (CPC, art. 465, § 2º, I), ouvindo-se as partes a respeito, em igual prazo (CPC, art. 465, § 3º), e o depósito respectivo (CPC, art. 95, § 1º) será promovido pelo réu (fls. 183/184) - fixado prazo para apresentação do laudo em sessenta dias (CPC, art. 465, caput).

O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados (CPC, art. 473, I a IV); o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 2º), sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º), e para o desempenho de sua função, pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários (CPC, art. 473, § 4º). Às partes é facultada, na forma e nos prazos legais, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes (CPC, arts. 465, § 1o, II e III, e 477, § 1º), devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2º), da data e local designados para início da produção da prova (CPC, art. 474).

Com o laudo nos autos, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 dias e, após, tornem conclusos para decisão.

Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), WAGNER FELIX DE FREITAS BARBOSA (OAB 30625/CE)
01/09/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 23:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2025 11:26

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:48

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:58

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:33

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/01/2025 12:45

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 03:19

Juntada de Certidão
02/12/2024 09:51

Expedição de Carta.
29/11/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 13:32

Recebida a Petição Inicial
18/10/2024 13:26

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:01

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2024 22:17

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
28/08/2024 11:00

Conclusos para despacho
28/08/2024 09:41

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1506581-02.2023.8.26.0664

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Danilo dos Santos Sousa

Advogado: Denise Cristina de Paiva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2023 16:42

Exibir Processo

Processo nº 1006230-26.2024.8.26.0220

Reinaldo Romao Gama

Cooperativa Habitacional Regional dos Tr...

Advogado: Fernando Augusto Egreja da Costa de Alme...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 1500574-59.2024.8.26.0631

Justica Publica

Autor Desconhecido 1

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/01/2025 13:47

Exibir Processo

Processo nº 1018180-70.2025.8.26.0002

Lucca Vieira Araujo, Representado por Na...

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Julio Cesar de Macedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2025 11:23

Exibir Processo

Processo nº 1100881-66.2024.8.26.0053

Maria Jose Pereira Calado

Hospital das Clinicas da Faculdade de ME...

Advogado: Juliano Bonotto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2024 13:18

Exibir Processo