27/08/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011198-34.2024.8.26.0506 (processo principal 1032498-11.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Nutrition Import - Comércio Atacadista de Suplementos Eireli -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por negativa geral.

Intimado, o exequente manifestou-se. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

O artigo 525, § 1° do Código de Processo Civil expressamente elencou as matérias de direito que podem ser alegadas no contexto da impugnação ao cumprimento de sentença.

Confira-se. "Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." No caso em tela, em que pese a compreensão desta Magistrada quanto à posição assumida pelo defensor dativo, não houve alegação de quaisquer das matérias, quer seja de fato, ou de direito, indicadas no supracitado artigo legal.

Sendo assim, de rigor a rejeição da presente impugnação.

Posto isso, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença.

Deixo de condenar a parte impugnante ao pagamento de verbas de sucumbência, diante do disposto na Súmula 519 do STJ.

Intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Int. - ADV: JOAO RAFAEL ZANOTTI GUERRA FRIZZERA DELBONI (OAB 30464/ES), OSLY DA SILVA FERREIRA NETO (OAB 13449/ES)
20/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:48

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
19/08/2025 08:56

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 09:16

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 13:11

Expedição de Certidão.
20/05/2025 23:18

Suspensão do Prazo
02/04/2025 06:21

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:41

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 13:30

Conclusos para decisão
12/08/2024 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 14:54

Determinada a emenda à inicial
02/08/2024 14:40

Conclusos para despacho
24/06/2024 22:08

Conclusos para despacho
24/05/2024 17:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2019

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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