01/09/2025 08:03

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000684-16.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Larissa Caetano Nocente - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO À SAÚDE.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

PACIENTE DIAGNOSTICADA COM OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III.

REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS QUE ESTÃO DISPONÍVEIS NO SUS.

DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO.

APLICABILIDADE DO ART. 196 DA CRFB/1988.

COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS.

TEMA N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL.

EMBORA ELETIVA A CIRURGIA, A PACIENTE TEM DIREITO DE REALIZÁ-LA, OBSERVADA A LISTA DE ESPERA, DENTRO DE UM PRAZO RAZOÁVEL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) - Karina Jorge de Oliveira Sposo (OAB: 186071/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:01

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 18:11

Julgado Virtualmente
19/08/2025 13:07

Julgamento Virtual Iniciado
14/07/2025 09:57

Conclusos para despacho
12/07/2025 08:37

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:26

Distribuído por competência exclusiva
01/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:35

Expedido Termo de Intimação
30/06/2025 09:48

Processo Cadastrado
25/06/2025 14:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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