TJSP - 1002377-85.2025.8.26.0539

Processo 1002377-85.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcio Donizete Estevo -

Vistos.

A gratuidade de justiça, prevista no art. 98 do CPC, deve ser analisada com os parâmetros oferecidos pela parte, inicialmente, confrontando o Magistrado os rendimentos e as prováveis despesas judiciais, vislumbrando repercussão financeira desfavorável (sem prejuízo próprio ou da família da parte).

E a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Com efeito, "o exame dos pressupostos autorizantes da gratuidade recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte interessada que, a um só tempo, evita abusos (cada vez mais comuns) e prestigia os verdadeiramente necessitados (...) Entendimento contrário implicaria desvirtuamento do instituto fugindo da finalidade almejada pelo legislador, não sendo ocioso acrescer que a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador da parte adversa o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei em caso de sucesso no patrocínio (....)".

Agravo de Instrumento nº 2139543-28.2016.8.26.0000.

J. 15.09.2016.

Des.

Renato Sartorelli).

No caso concreto, observa-se que o autor é aposentado e percebe benefício previdenciário no valor de R$ 1.518,00 (fls. 15/18), contudo movimentou, em sua conta bancária, montante equivalente a 12 (doze) salários mínimos mensais nos últimos três meses (fls. 19/60), tendo declarado estado civil de casado.

Ainda, contratou financiamento bancário e, há mais de ano, vem arcando com prestação no valor mensal de R$ 3.605,20 (fls. 64/75).

Há, portanto, elementos que indiquem capacidade financeira da parte autora, sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, causando perplexidade o pedido à vista da declaração de pobreza.

Além disso, dispensou o auxílio do Convênio DPE/OAB, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, o que corrobora a capacidade patrimonial.

As circunstâncias acima expostas são incompatíveis com a alegação de pobreza da autora.

Ante o exposto, não comprovada pela parte autora sua impossibilidade de arcar com a taxa judiciária, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Intime-se o autor para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Int. - ADV: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP)