01/09/2025 07:52

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000629-22.2024.8.26.0355 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Miracatu - Recorrente: Maristela Neves da Conceição - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM.

PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, ASSISTENTE AGROPECUÁRIA IV, BUSCA A CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, UTILIZANDO O MULTIPLICADOR 1,2, PARA O PERÍODO EM QUE TRABALHOU EM CONDIÇÕES INSALUBRES, ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, ALEGANDO QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DO GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE PELO LAUDO PERICIAL E A APLICAÇÃO DO TEMA 942 DE REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO, COM REDAÇÃO DA EC Nº 47/2005, PERMITE REQUISITOS DIFERENCIADOS PARA APOSENTADORIA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.4.

A APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 E DO TEMA 942 DO STF JUSTIFICA A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM ATÉ A EC Nº 103/2019, COM BASE NA LEI 8.213/1991, DIANTE DA LACUNA LEGISLATIVA NO PERÍODO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA RECONHECER O DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, PELO MULTIPLICADOR 1,2, ATÉ A EC Nº 103/2019.TESE DE JULGAMENTO: 1.

DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM ATÉ A EC Nº 103/2019. 2.

APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, §4º; EC Nº 47/2005; EC Nº 103/2019; LEI 8.213/1991, ARTS. 57 E 58; DECRETO Nº 3.048/1999, ART. 68.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1014286, TEMA Nº 942; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013964-44.2023.8.26.0032, REL.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 27.05.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007598-66.2024.8.26.0189, REL.

DANIEL ISSLER, J. 31.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007233-78.2024.8.26.0361, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 04.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004713-56.2024.8.26.0132, REL.

ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 15.01.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vivian Patrícia Sato Yoshino (OAB: 172172/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:37

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 17:09

Julgado Virtualmente
18/08/2025 17:39

Julgamento Virtual Iniciado
25/03/2025 11:09

Conclusos para despacho
18/02/2025 07:19

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:00

Publicado em
07/02/2025 13:53

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:24

Expedido Termo de Intimação
07/02/2025 11:29

Distribuído por sorteio
06/02/2025 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/02/2025 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/02/2025 14:00

Processo Cadastrado
05/02/2025 11:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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