TJSP - 1001094-85.2016.8.26.0169
1ª instância - Vara Unica de Duartina
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 09:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/09/2025 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 06:31
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001094-85.2016.8.26.0169 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ambev S/A -
Vistos.
Fl. 338: Considerando que a anterior tentativa de intimação pessoal dos executados por meio de Oficial de Justiça restou infrutífera (fl. 285), e que a carta de intimação foi encaminhada ao mesmo endereço onde se efetivou a citação (fl. 120), deve ser reconhecida a presunção de validade da intimação realizada por via postal, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Embora o aviso de recebimento de fl. 334 contenha a anotação não existe o número, tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de regularidade, sobretudo diante da ausência de indicação de novo endereço pelo executado e da confirmação de que a citação foi válida e realizada no mesmo local.
Assim, defiro a validade da intimação realizada, autorizando o regular prosseguimento do feito, inclusive quanto ao levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD, ora convertidos em penhora (valores já transferidos para conta judicial às fls. 317-319).
Assim, para expedição do mandado de levantamento, deverá o(a) autor(a) providenciar, no prazo de 15 dias, o preenchimento e a juntada aos autos do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido, conforme Comunicado Conjunto nº 2047/2018 - (Protocolo nº 2018/169067).
No formulário deve haver a indicação de CPF/CNPJ do titular da conta indicada para transferência - esclarecendo se tratar de conta corrente ou poupança (a conta deverá ser de titularidade do próprio beneficiário ou seu advogado).
Deve ainda ser providenciada a juntada de procuração com poderes para receber e dar quitação, caso não haja nos autos.
Após o preenchimento, expeça-se mandado de levantamento eletrônico - MLE do valor depositado/transferido para conta judicial à fl. -317-319, no importe de R$ 1.300,18, com juros e acréscimos legais, em nome do(a) Exequente.
Int. - ADV: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP) -
19/08/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 08:28
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2025 13:08
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 13:46
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 09:46
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 16:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/07/2025 05:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/06/2025 07:46
Juntada de Certidão
-
26/06/2025 15:08
Expedição de Carta.
-
26/06/2025 09:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/06/2025 23:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 13:52
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 20:49
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 11:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2025 09:30
Convertido o Bloqueio em Penhora
-
16/05/2025 14:05
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 23:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2025 03:55
Suspensão do Prazo
-
14/04/2025 22:11
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 09:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/04/2025 09:40
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
14/04/2025 09:40
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
14/04/2025 09:38
Protocolo Juntado
-
27/01/2025 17:01
Bloqueio/penhora on line
-
24/01/2025 16:11
Conclusos para decisão
-
22/01/2025 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 04:01
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2024 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2024 18:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/12/2024 22:18
Conclusos para despacho
-
01/11/2024 10:07
Conclusos para despacho
-
30/10/2024 05:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2024 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2024 14:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/10/2024 14:01
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 00:57
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2024 12:29
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2024 11:46
Conclusos para despacho
-
23/08/2024 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2024 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2024 14:07
Conclusos para despacho
-
23/07/2024 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2024 16:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/07/2024 16:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/04/2024 23:21
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2024 13:02
Expedição de Mandado.
-
26/04/2024 13:01
Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
-
26/04/2024 10:53
Conclusos para despacho
-
22/04/2024 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2024 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 04:43
Suspensão do Prazo
-
14/03/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2024 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2024 12:51
Conclusos para despacho
-
14/02/2024 16:11
Conclusos para despacho
-
07/02/2024 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 06:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2024 13:07
Ato ordinatório
-
17/01/2024 13:05
Reativação de Processo Suspenso
-
25/08/2023 13:47
Expedição de Certidão.
-
06/12/2022 16:45
Arquivado Provisoriamente
-
28/11/2022 21:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2022 17:27
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
25/11/2022 12:45
Conclusos para decisão
-
24/11/2022 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2022 22:31
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2022 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2022 11:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/11/2022 11:20
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2022 12:39
Protocolo Juntado
-
18/11/2022 12:26
Protocolo Juntado
-
18/11/2022 12:26
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2022 12:18
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2022 12:17
Protocolo Juntado
-
19/09/2022 14:37
Expedição de Certidão.
-
20/07/2022 09:41
Bloqueio/penhora on line
-
20/07/2022 08:50
Conclusos para decisão
-
20/07/2022 08:47
Conclusos para despacho
-
26/05/2022 18:14
Conclusos para despacho
-
18/05/2022 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2022 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2022 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2022 23:19
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2022 14:18
Conclusos para despacho
-
02/05/2022 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2022 21:15
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2022 16:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/01/2022 13:42
Expedição de Certidão.
-
27/08/2021 10:26
Expedição de Certidão.
-
19/04/2021 23:33
Suspensão do Prazo
-
15/04/2021 01:46
Suspensão do Prazo
-
14/02/2021 23:38
Suspensão do Prazo
-
05/02/2021 08:09
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2021 12:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2021 16:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
24/11/2020 09:27
Conclusos para despacho
-
12/11/2020 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2020 06:43
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2020 08:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2020 13:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/10/2020 21:30
Suspensão do Prazo
-
09/09/2020 08:27
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2020 07:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2020 11:11
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2020 18:00
Conclusos para despacho
-
02/09/2020 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2020 08:16
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2020 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2020 17:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/08/2020 17:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/08/2020 17:37
Juntada de Mandado
-
14/08/2020 14:23
Juntada de Ofício
-
06/07/2020 17:06
Expedição de Mandado.
-
09/06/2020 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2020 15:11
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2020 09:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2020 22:33
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2020 17:22
Conclusos para despacho
-
02/06/2020 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2020 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2020 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2020 01:06
Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
-
21/05/2020 19:48
Conclusos para despacho
-
21/05/2020 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2020 08:50
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2020 21:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2020 19:13
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2020 18:34
Conclusos para despacho
-
14/04/2020 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2020 10:58
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2020 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2020 18:23
Proferido Despacho
-
27/03/2020 17:36
Conclusos para despacho
-
27/03/2020 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2020 05:03
Suspensão do Prazo
-
16/03/2020 10:25
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2020 09:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2020 12:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/03/2020 12:50
Protocolo Juntado
-
12/03/2020 12:50
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 12:38
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
12/03/2020 12:38
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
12/03/2020 12:37
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2020 10:05
Bloqueio/penhora on line
-
29/01/2020 08:18
Conclusos para decisão
-
24/01/2020 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2020 11:35
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2020 11:14
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2020 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2020 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2020 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2019 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2019 09:26
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2019 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2019 15:02
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
14/11/2019 14:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/11/2019 14:56
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2019 14:52
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2019 18:16
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2019 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2019 17:58
Bloqueio/penhora on line
-
14/08/2019 16:42
Conclusos para despacho
-
13/08/2019 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2019 15:56
Arquivado Provisoriamente
-
04/06/2019 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2019 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2019 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2019 15:59
Conclusos para despacho
-
20/05/2019 12:18
Conclusos para despacho
-
07/05/2019 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2019 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2019 10:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/05/2019 10:38
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2019.
-
06/04/2019 11:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/04/2019 11:48
Juntada de Mandado
-
22/08/2018 09:44
Expedição de Mandado.
-
20/06/2018 10:58
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2018 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2018 13:15
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2018 18:54
Conclusos para despacho
-
24/04/2018 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2018 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2018 14:27
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2018 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2018 20:33
Proferido Despacho
-
22/02/2018 16:49
Conclusos para despacho
-
29/11/2017 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2017 11:56
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2017 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2017 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2017 16:30
Conclusos para despacho
-
08/08/2017 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2017 13:53
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2017 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2017 11:28
Proferido Despacho
-
18/07/2017 14:55
Conclusos para despacho
-
30/05/2017 16:40
Expedição de Certidão.
-
28/03/2017 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2017 11:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2017 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2017 16:00
Proferido Despacho
-
22/03/2017 15:49
Conclusos para despacho
-
21/03/2017 16:42
Expedição de Certidão.
-
07/02/2017 15:18
Expedição de Certidão.
-
26/01/2017 15:38
Expedição de Carta precatória.
-
17/11/2016 14:04
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2016 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2016 18:31
Decisão
-
04/11/2016 17:45
Conclusos para despacho
-
01/11/2016 15:57
Expedição de Certidão.
-
26/09/2016 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2016 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2016 18:55
Proferido Despacho
-
19/09/2016 15:21
Conclusos para decisão
-
16/09/2016 12:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2016
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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