22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000578-54.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: grandes lagos túmulos de granito ltda - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TELEFONIA.

CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA APÓS ACORDO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, IMPONDO À PARTE REQUERIDA A OBRIGAÇÃO DE REATIVAR A LINHA TELEFÔNICA FIXA E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.

A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS OU REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46, LEI N. 9.099/95.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FAVORECE A PARTE HIPOSSUFICIENTE, CONFORME ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC.

A PARTE RECORRENTE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE AUTORIZASSE A INTERRUPÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA, SEM PRÉVIO AVISO, IMPACTANDO SEU MEIO DE COMUNICAÇÃO COMERCIAL E SUA BOA IMAGEM PERANTE A CLIENTELA (SÚMULA 227, STJ).IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. 2.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA PELA PRIVAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ART. 6º, INCISO VIII; CÓDIGO CIVIL (CC), ART. 944; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000052-93.2024.8.26.0177, REL.

THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14/05/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rodrigues Juliano (OAB: 326440/SP) - Gabriela Leilaine Colavite Papassidero (OAB: 448363/SP) - Jean Carlos Pietrobom Chiaparini (OAB: 385416/SP) - Joao Aparecido Papassidero (OAB: 90880/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 11:03

Prazo
21/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:54

Julgado Virtualmente
18/08/2025 13:13

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 15:47

Conclusos para despacho
08/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:23

Distribuído por competência exclusiva
03/04/2025 13:10

Processo Cadastrado
01/04/2025 15:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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