09/09/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000869-71.2025.8.26.0297 (processo principal 1004668-42.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Luiz do Nascimento - Amar Brasil Clube de Benefícios -

Vistos... 1- Petição sigilosa: defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil.

Outrossim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10, "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Assim, considerando que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça, determino que a Serventia elabore o cálculo de todas as custas e despesas processuais pendentes de recolhimento, cujo valor apurado deverá ser incluído para fins de bloqueio, mantendo-se o cálculo em sigilo juntamente com esta decisão.

Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, CNPJ 39.***.***/0001-44.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, transcorrido o lapso de 24 horas a que se refere o § 1º do artigo 854 do CPC, fica, desde logo, DETERMINADO de ofício o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, visando evitar prejuízos às partes.

Em seguida, na forma do artigo 854, §1º e §2º do CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem impugnação apresentada pelo(a) executado(a), voltem conclusos para deliberação acerca da transferência para conta vinculada a este Juízo.

Por fim, encontrando-se apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados.

Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.

Int.

NOTA DE CARTÓRIO: Ciência do bloqueio negativo SISBAJUD.

Manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de seu direito. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ALEXANDRO BARBOSA GONDIM (OAB 463768/SP)
25/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2025.
21/05/2025 12:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/05/2025 15:22

Realizado cálculo de custas
11/05/2025 22:29

Suspensão do Prazo
06/05/2025 15:25

Bloqueio/penhora on line
06/05/2025 10:15

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2025.
14/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:59

Recebida a Petição Inicial
14/03/2025 16:00

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:39

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 13:42

Conclusos para decisão
06/03/2025 13:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002453-76.2023.8.26.0158

Justica Publica

Luiz Carlos Martins

Advogado: Thauany Cortes Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2023 15:21

Exibir Processo

Processo nº 1000807-24.2024.8.26.0111

Jose Luiz Araujo

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Anderson Rogerio Mioto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2024 18:04

Exibir Processo

Processo nº 1000807-24.2024.8.26.0111

Jose Luiz Araujo

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Anderson Rogerio Mioto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 09:31

Exibir Processo

Processo nº 1022608-72.2024.8.26.0506

Antonio Garcia

Mercadopago.com Representacoes LTDA

Advogado: Andre Alves Fontes Teixeira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1022608-72.2024.8.26.0506

Antonio Garcia

Mercadopago.com Representacoes LTDA

Advogado: Andre Alves Fontes Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2024 17:29

Exibir Processo