09/09/2025 02:02

Expedição de Certidão.
01/09/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0027802-76.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Mônica Zoppi Baptista - Vistos Rejeito os embargos de declaração, porque ausentes as hipóteses do artigo 1.022, CPC.

Com efeito, os embargos de declaração não são previstos como recurso, não têm função infringente, não servem para esclarecer dúvida subjetiva ou obter reforma do julgado.

Incabível, nesta sede, a pretensão de correção, alteração, mudança do julgamento ou de seus limites.

No caso concreto, há simples irresignação diante da solução conferida pela decisão, de modo que a questão é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios.

Deve a defesa se valer dos meios recursais próprios à análise.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão da forma como foi lançada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva.

Intimem-se. - ADV: MÔNICA ZOPPI BAPTISTA (OAB 324788/SP)
29/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 23:18

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 13:55

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:23

Expedição de Ofício Requisitório Indeferido
16/05/2025 11:05

Conclusos para decisão
15/01/2025 08:15

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2010

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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