TJSP - 0111855-87.2025.8.26.9061

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111855-87.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Raquel Vasconcelos Santos Confecções e outro - Agravado: Colégio Bom Retiro Ltda - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Não conheceram o recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO - DECISÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INCORRETO - CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO - APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LEI Nº 9.099/95 E DO ENUNCIADO Nº 143 DO FONAJE - PUIL Nº 0000039-35.2017.8.26.9044 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO/IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE/REJEITA IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS À EXECUÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR NOS TERMOS DO ARTIGO 41, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE OU REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS É O RECURSO INOMINADO, E NÃO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.

A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP (PUIL Nº 0000039-35.2017.8.26.9044) ESTABELECE QUE É CABÍVEL APENAS O RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÕES QUE PÕEM FIM A EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÕES NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

O ENUNCIADO Nº 143 DO FONAJE TAMBÉM CONFIRMA QUE A DECISÃO QUE PÕE FIM A EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO EM JUIZADOS ESPECIAIS É CONSIDERADA SENTENÇA, SENDO CABÍVEL APENAS RECURSO INOMINADO.NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NO PRESENTE CASO, POIS HÁ PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DECISÃO QUE ACOLHE OU REJEITA EMBARGO À EXECUÇÃO (IMPUGNAÇÃO) AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM JUIZADOS ESPECIAIS DEVE SER IMPUGNADA POR RECURSO INOMINADO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 41 DA LEI Nº 9.099/95 E O ENUNCIADO Nº 143 DO FONAJE. 2.

O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO, QUANDO HÁ PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA SOBRE O RECURSO CABÍVEL.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 41; ENUNCIADO Nº 143 DO FONAJE.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000039-35.2017.8.26.9044, REL.

HELIANA MARIA COUTINHO HESS, J. 14/12/2017; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000461-58.2024.8.26.9061, REL.

RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 15/03/2024.

AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE EM PRIMEIRO GRAU INVIABILIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TAL QUESTÃO, DIRETAMENTE POR ESTA TURMA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECURSO CONHECIDO, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, POR TAL CIRCUNSTÂNCIA NECESSIDADE, CONTUDO, DE ANÁLISE PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM, COM EVENTUAL DETERMINAÇÃO PELO MESMO, EM CASO DE INDEFERIMENTO, DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PRESENTE RECURSO PELA AGRAVANTE, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Danielly Manzi (OAB: 387918/SP) - Beneilton Sandro do Nascimento de Oliveira (OAB: 473658/SP) - Gabriela Guerra Lima (OAB: 464637/SP) - 16º Andar, Sala 1607

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/08/2025 0111855-87.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK GONÇALVES; Fórum Central Juizado Especial Cível; 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1012830-64.2022.8.26.0016; Perdas e Danos; Agravante: Raquel Vasconcelos Santos Confecções; Advogada: Danielly Manzi (OAB: 387918/SP); Agravante: Raquel Vasconcelos Santos; Advogada: Danielly Manzi (OAB: 387918/SP); Agravado: Colégio Bom Retiro Ltda; Advogado: Beneilton Sandro do Nascimento de Oliveira (OAB: 473658/SP); Advogada: Gabriela Guerra Lima (OAB: 464637/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.