05/09/2025 19:05

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:07

Juntada de Petição de contestação
30/08/2025 17:21

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1042501-16.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - André Lopes de Oliveira -

Vistos. 1.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 2.

Cite-se a parte ré via portal eletrônico.

Intime-se. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)
20/08/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:14

Expedição de Certidão.
19/08/2025 19:14

Expedição de Mandado.
19/08/2025 19:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/08/2025 13:11

Conclusos para decisão
16/07/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:14

Determinada a emenda à inicial
30/06/2025 13:03

Conclusos para decisão
27/06/2025 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/06/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 18:22

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/06/2025 16:00

Conclusos para decisão
30/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:57

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 13:49

Determinada a emenda à inicial
20/05/2025 11:20

Conclusos para decisão
15/05/2025 17:14

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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