05/09/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500162-61.2023.8.26.0600 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Luan Pereira Coutinho - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, e o faço para condenar LUAN PEREIRA COUTINHO, qualificado nos Autos, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por infração ao artigo 33, caput, c.c. seu § 4.º, da Lei Federal N.º 11.343/2006.

Presentes os requisitos, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo que a pena aplicada (02 anos e 06 meses), à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação; e por uma pena de multa, consistente em pagamento de 10 (dez) dias-multa, com a unidade no mínimo legal.

Se o acusado se recusar ou não cumprir as penas alternativas, cumprirá a pena privativa de liberdade no regime aberto, sob as condições legais, consoante expressa o artigo 44, § 4.º, do Código Penal.

Caberá ao acusado, ainda, pagar a taxa judiciária no valor correspondente a 100 (cem) UFESPs, conforme dispõem os artigos 804 do Código de Processo Penal e 4.º, § 9.º, alínea a, da Lei Estadual N.º 11.608/2003, ficando concedido a ele os benefícios da Justiça Gratuita.

Considerando a origem ilícita do valor apreendido, decreto seu perdimento em favor da União.

Providencie-se o necessário, após o trânsito em julgado.

Decreto também o perdimento do celular apreendido.

No entanto, por ser desprovido de valor econômico, autorizo sua destruição, devendo se aguardar o trânsito em julgado.

Já houve a incineração do entorpecente apreendido, conforme comunicado pela autoridade policial (fls. 101/105).

Considerando que o acusado foi beneficiado, durante o processo, com a liberdade provisória, e que não surgiram motivos que ensejassem a decretação da prisão; e considerando, também, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e por multa, poderá recorrer em liberdade.

Transitada esta em julgado, expeça-se a guia de recolhimento, encaminhando-a ao compete Juízo da Execução, onde o local da prestação de serviços será fixado.

Ainda, efetue-se o cálculo das penas de multa, intimando-se para pagamento.

Fixo os honorários ao Defensor nomeado (fl. 113) no teto previsto na Tabela de Honorários DPE-SP/OAB-SP.

Expeça-se certidão oportunamente, na forma do Convênio vigente, a qual deverá ser impressa pelo interessado diretamente do e-saj.

P.

I.

C. - ADV: RONALDO LABRIOLA PANDOLFI (OAB 141868/SP)
27/08/2025 02:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 23:31

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
05/05/2025 10:13

Conclusos para julgamento
01/05/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:31

Juntada de Petição de Alegações finais
28/04/2025 19:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 12:17

Juntada de Petição de Alegações finais
27/04/2025 09:15

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:28

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:27

Expedição de Ofício.
11/03/2025 18:01

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:48

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 17:48

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 11:46

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:42

Juntada de Ofício
28/01/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 09:32

Juntada de Mandado
28/01/2025 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 09:32

Juntada de Mandado
28/01/2025 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 16:14

Expedição de Ofício.
27/01/2025 16:14

Expedição de Ofício.
27/01/2025 16:14

Expedição de Ofício.
27/01/2025 14:27

Expedição de Mandado.
27/01/2025 14:27

Expedição de Mandado.
24/01/2025 16:04

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 14:29

Recebida a denúncia
28/05/2024 13:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
28/05/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 300
24/02/2024 21:35

Conclusos para decisão
01/02/2024 22:12

Juntada de Mandado
01/02/2024 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 14:48

Juntada de Petição de resposta à acusação
09/01/2024 16:57

Expedição de Mandado.
15/12/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:30

Juntada de Ofício
18/10/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 21:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 21:20

Juntada de Mandado
11/10/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2023 18:14

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 16:02

Expedição de Mandado.
26/09/2023 13:18

Expedição de Certidão.
26/09/2023 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 11:51

Conclusos para despacho
21/08/2023 10:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/08/2023 21:37

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 13:04

Conclusos para despacho
25/07/2023 18:10

Juntada de Petição de Denúncia
06/07/2023 06:47

Expedição de Certidão.
25/06/2023 10:34

Expedição de Certidão.
25/06/2023 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 00:00

Evoluída a classe de 279 para 300
22/06/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 16:13

Expedição de Certidão.
05/06/2023 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2023 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2023 11:28

Recebidos os autos do Outro Foro
05/06/2023 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/06/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/06/2023 10:32

Expedição de Certidão.
05/06/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
04/06/2023 13:07

Expedição de Certidão.
04/06/2023 12:52

Expedição de Certidão.
04/06/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
04/06/2023 12:29

Expedição de Alvará.
04/06/2023 12:18

Concedida a Liberdade provisória
04/06/2023 12:16

Expedição de Certidão.
04/06/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
04/06/2023 09:38

Conclusos para decisão
04/06/2023 09:38

Expedição de Certidão.
04/06/2023 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
04/06/2023 08:42

Conclusos para decisão
03/06/2023 12:04

Expedição de Certidão.
03/06/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
03/06/2023 11:58

Juntada de Certidão
03/06/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
03/06/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1077724-25.2021.8.26.0100

Fritz Francisco Johansen Neto

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Renata Vilhena Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2021 18:15

Exibir Processo

Processo nº 1077724-25.2021.8.26.0100

Sul America Companhia de Seguro Saude

Fritz Francisco Johansen Neto

Advogado: Renata Vilhena Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 1086839-75.2025.8.26.0053

Miguel Angelo Domingues Magalhaes

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Miguel Aurelio Domingues Pimentel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1028057-23.2024.8.26.0405

Matuzalem Nantes

Espolio Francisco Munhoz Filho Represent...

Advogado: Alessandra Ferreira Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2024 08:19

Exibir Processo

Processo nº 1056647-54.2017.8.26.0114

Ana Maria Muller Ghiselli

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho ...

Advogado: Sabino de Oliveira Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/10/2017 18:38

Exibir Processo