19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1056647-54.2017.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apda: Ana Maria Müller Ghiselli (Representando Menor(es)) - Apte/Apdo: Renan Eduardo Modesto (Menor(es) representado(s)) - Apdo/Apte: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Apda/Apte: Ana Lúcia Andrade Noronha Kanashiro - Interessado: Joaquim Fernando Pedroso Junqueira Franco - 1.

Cuidam-se de dois recursos de apelação interpostos pelos autores e pela corré Unimed em face da sentença que julgou extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva em relação ao corréu Joaquim, condenando os autores ao pagamento de suas custas e honorários de advogado fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido; em face das rés Unimed Campinas e Ana Lúcia julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-las ao pagamento (i) de danos morais fixados em R$100.000,00 para cada coautor, corrigida do arbitramento e juros desde a citação, (ii) pensão mensal no valor de dois salários mínimos a cada coautor, devida desde o falecimento e com termo final em relação ao coautor Renan seu 25º aniversário e, em relação à coautora Ana Maria, quando o falecido completasse 75 anos e seis meses; (iii) danos materiais no valor de R$5.860,00, corrigido desde o desembolso; (iv) as parcelas pretéritas da pensão corrigidas e com juros a partir de cada vencimento.

Reconheceu recíproca a sucumbência, condenando cada parte arcando com as custas que deu causa e honorários de advogado da parte contrária fixados em 10% do valor da condenação.

Os embargos de declaração foram rejeitados. 2.

Ambos os recursos tempestivos, o dos autores isento de preparo, mas o da corré com preparo insuficiente, embora incorreta a planilha elaborada pela z.Serventia de primeiro grau.

Ocorre que havendo condenação líquida essa a base de cálculo do preparo, não o valor atualizado da causa, nos termos do art. 4º, inciso II e § 2º da lei estadual nº 11.608/03.

A corré recolheu apenas com base em parte da condenação por danos morais, sem observar serem dois autores além da condenação por danos materiais, de modo que nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo à apelante o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento da diferença, sob penalidade de deserção. 3.

Cumprida a determinação ou certificado inércia abra-se nova vista à Douta Procuradoria de Justiça Cível como solicitado e, oportunamente retornem os autos conclusos para oportuno julgamento, observando oposição ao julgamento virtual. 4.

De se assinalar que os autos não se encontram em acervo virtual como sugerido pelos autores, tendo apenas ocorrido trâmites administrativos do processo digital para mudança da relatoria em cumprimento a Portaria de Designação da Egrégia Presidência da Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, evidenciando que não está ocorrendo qualquer ofensa ao princípio da razoável tramitação do processo, inclusive porque ingressaram em segundo grau de jurisdição em 17/06/2025, ao passo que em primeiro grau, além da citação de três réus e intervenção ministerial, houve extensa instrução probatória, com duas perícias realizadas e ampla manifestação das partes em contraditório recursal.

Cumpra-se e Intimem-se. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Advs: Sabino de Oliveira Camargo (OAB: 159159/SP) - Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Gustavo Mosso Pereira (OAB: 214325/SP) - Thiago Macedo Ribeiro dos Santos (OAB: 202996/SP) - 4º andar
12/07/2025 22:50

Suspensão do Prazo
17/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/06/2025 10:48

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:32

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 15:58

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 20:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2025 09:59

Juntada de Ofício
20/05/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 09:51

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:32

Juntada de Ofício
15/05/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 18:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/04/2025 16:44

Conclusos para decisão
25/03/2025 21:32

Conclusos para decisão
17/03/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:10

Mudança de Magistrado
03/02/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 09:25

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/02/2025 06:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/01/2025 09:13

Conclusos para despacho
07/01/2025 17:43

Conclusos para decisão
07/01/2025 15:54

Conclusos para decisão
06/01/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 08:17

Conclusos para decisão
18/12/2024 08:16

Expedição de Certidão.
17/12/2024 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2024 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 14:36

Expedição de Certidão.
10/12/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2024 17:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/10/2024 13:42

Mudança de Magistrado
30/10/2024 14:59

Mudança de Magistrado
10/10/2024 11:00

Conclusos para julgamento
09/10/2024 15:27

Juntada de Petição de parecer
18/09/2024 12:01

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/09/2024 14:15

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/09/2024 11:07

Juntada de Petição de Alegações finais
26/08/2024 22:06

Juntada de Petição de Alegações finais
20/08/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 08:56

Conclusos para decisão
06/06/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 06:49

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:25

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 07:28

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 18:14

Conclusos para decisão
26/02/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 17:32

Expedição de Certidão.
22/02/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 16:33

Conclusos para despacho
25/10/2023 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 04:59

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 09:57

Expedição de Certidão.
17/10/2023 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 11:08

Conclusos para decisão
12/10/2023 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 15:11

Expedição de Certidão.
09/08/2023 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 14:23

Conclusos para despacho
07/08/2023 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 09:25

Expedição de Certidão.
17/07/2023 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 14:04

Expedição de Certidão.
01/06/2023 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 16:27

Expedição de Certidão.
29/05/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 04:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 16:49

Conclusos para decisão
21/04/2023 23:36

Suspensão do Prazo
12/04/2023 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 08:53

Expedição de Certidão.
18/01/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2022 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 12:04

Expedição de Certidão.
06/10/2022 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2022 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2022 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 11:35

Expedição de Certidão.
09/09/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 09:38

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 05:00

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2022 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2022 13:46

Expedição de Certidão.
02/08/2022 13:41

Conclusos para despacho
06/07/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 08:32

Expedição de Mandado.
30/06/2022 02:53

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 12:24

Ato ordinatório
28/06/2022 09:14

Expedição de Certidão.
28/06/2022 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2022 04:07

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 17:22

Expedição de Certidão.
24/06/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 09:29

Conclusos para despacho
23/06/2022 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 22:52

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 18:05

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 13:21

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 03:00

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2022 17:01

Conclusos para despacho
04/05/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 16:36

Expedição de Certidão.
31/03/2022 03:24

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2022 09:54

Decisão
25/03/2022 17:14

Conclusos para decisão
24/03/2022 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 12:42

Mudança de Magistrado
13/12/2021 10:32

Expedição de Certidão.
28/10/2021 04:29

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 14:16

Decisão
25/10/2021 10:27

Conclusos para decisão
18/10/2021 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 09:10

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2021 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2021 14:30

Expedição de Certidão.
05/10/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 09:33

Expedição de Certidão.
04/10/2021 09:30

Conclusos para despacho
09/09/2021 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 09:12

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2021 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2021 18:33

Expedição de Certidão.
05/08/2021 18:33

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 10:12

Conclusos para despacho
30/06/2021 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2021 07:39

Expedição de Certidão.
03/05/2021 07:45

Expedição de Certidão.
27/04/2021 15:36

Expedição de Certidão.
22/04/2021 16:47

Expedição de Certidão.
21/04/2021 02:50

Suspensão do Prazo
14/04/2021 03:14

Suspensão do Prazo
11/04/2021 18:34

Suspensão do Prazo
09/04/2021 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
25/03/2021 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 07:40

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2021 17:15

Decisão
19/03/2021 17:08

Conclusos para decisão
19/03/2021 10:29

Expedição de Certidão.
19/03/2021 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2021 10:27

Expedição de Certidão.
19/03/2021 10:23

Expedição de Certidão.
16/03/2021 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 01:23

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2021 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2021 17:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2021 15:04

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2020 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2020 08:45

Expedição de Mandado.
16/07/2020 08:45

Expedição de Mandado.
13/07/2020 17:48

Expedição de Certidão.
13/07/2020 17:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2020 07:39

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2020 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2020 12:51

Proferido Despacho
05/07/2020 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2020 15:02

Conclusos para despacho
05/04/2020 15:15

Suspensão do Prazo
27/03/2020 21:30

Suspensão do Prazo
25/03/2020 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2020 17:24

Juntada de Mandado
01/03/2020 02:14

Suspensão do Prazo
26/02/2020 13:44

Expedição de Certidão.
18/02/2020 14:57

Expedição de Mandado.
17/02/2020 09:35

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2020 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2020 12:14

Ato ordinatório
13/02/2020 12:09

Juntada de Ofício
08/11/2019 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2019 11:46

Expedição de Certidão.
13/09/2019 10:23

Expedição de Ofício.
25/07/2019 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2019 21:55

Juntada de Outros documentos
09/05/2019 11:18

Juntada de Outros documentos
25/04/2019 09:36

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2019 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2019 09:13

Decisão de Saneamento do Processo
01/03/2019 16:01

Conclusos para despacho
27/02/2019 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2019 13:18

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2019 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2019 14:37

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2019 14:03

Conclusos para despacho
07/12/2018 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2018 19:03

Expedição de Certidão.
01/11/2018 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2018 13:20

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2018 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2018 09:21

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2018 17:28

Conclusos para julgamento
26/09/2018 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2018 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2018 09:23

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2018 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2018 09:59

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2018 17:03

Conclusos para despacho
06/08/2018 14:36

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2018 14:30

Juntada de Petição de Réplica
02/08/2018 09:23

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2018 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2018 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2018 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2018 09:17

Juntada de Petição de contestação
21/06/2018 08:46

Juntada de Petição de contestação
05/06/2018 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2018 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2018 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2018 23:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2018 09:05

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2018 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2018 16:51

Expedição de Carta.
14/03/2018 16:48

Expedição de Carta.
14/03/2018 16:47

Expedição de Carta.
12/03/2018 13:17

Recebida a Petição Inicial
08/03/2018 15:28

Conclusos para decisão
20/02/2018 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2018 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2018 13:11

Expedição de Certidão.
15/01/2018 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2017 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2017 11:27

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2017 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2017 19:22

Proferido Despacho
28/10/2017 21:23

Conclusos para despacho
27/10/2017 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2017

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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