02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034354-46.2024.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: José Antônio de Mendi Rios (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I.

CASO EM EXAMEAUTOR AJUIZOU AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, REQUERENDO QUE O RÉU RENEGOCIE O VALOR DEVIDO, LIMITANDO OS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS, E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

ALEGA QUE OS DESCONTOS COMPROMETEM SUA RENDA MENSAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É LÍCITO O DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE, UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, SEM A APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO PREVISTA PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI MANTIDA, POIS O BANCO RÉU NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR QUE COMPROVAM A SUA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.O EG.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO, NÃO SE APLICANDO A LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.DEMANDA QUE NÃO TRATA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA AMPARADA EM SUPERENDIVIDAMENTO, QUE POSSUI REQUISITOS E RITO PRÓPRIO.

IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SÃO VÁLIDOS SE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO. 2.

NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A ESSES DESCONTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 99, §3º; ART. 927, INCISO III; LEI Nº 10.820/2003, §1º DO ART. 1º.RESOLUÇÃO Nº 4.790/2020 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.863.973, TEMA 1.085, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO.STJ, RESP 1586910/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 29/08/2017.STJ, RESP 1555722/SP, REL.

MIN.

LÁZARO GUIMARÃES, 2ª SEÇÃO, J. 22/08/2018.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Henrique Castanho de Campos (OAB: 219469/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º andar
02/07/2025 04:19

Suspensão do Prazo
05/06/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
23/05/2025 22:15

Juntada de Petição de Contra-razões
08/05/2025 20:29

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:38

Recebido o recurso
05/05/2025 13:21

Conclusos para decisão
03/05/2025 23:02

Suspensão do Prazo
11/04/2025 11:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/03/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 17:51

Julgada improcedente a ação
21/03/2025 09:48

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 10:15

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:14

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:39

Conclusos para despacho
09/09/2024 11:25

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 12:45

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 11:12

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 07:05

Concessão
05/08/2024 15:04

Conclusos para despacho
05/08/2024 10:01

Expedição de Certidão.
02/08/2024 17:42

Expedição de Certidão.
02/08/2024 17:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/08/2024 17:38

Recebidos os autos do Outro Foro
02/08/2024 17:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/08/2024 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/07/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 22:48

Decisão Interlocutória de Mérito
30/07/2024 12:56

Conclusos para decisão
26/07/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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