21/08/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004805-32.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Rocaz Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Rocaz Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda ajuizou Ação de Repetição de Indébito em face de Jeovanio José de Souza, ambo(a)s qualificado(a)s nos autos.

Instado(a) a providenciar a regularização de sua representação processual, nos termos da decisão de fls. 31, tornou a juntar aos autos procuração apócrifa (fl. 38).

Com efeito, ante a inércia da parte autora, que deixou de sanar o(s) vício(s) processual(ais) no prazo assinalado, impõe-se de plano o indeferimento da petição inicial, porquanto não compete ao Juízo indicar, indefinidamente, as medidas necessárias ao normal e regular andamento do feito, sendo descabido intimar sucessivas vezes o(a) interessado(a) para que atenda ao que é determinado de forma integral, nos termos do art. 223 do CPC.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV e 321, caput e Parágrafo Único, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E.

Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado.

Como preparo de apelação, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15).

Após o trânsito em julgado, proceda a serventia conforme o Comunicado CG nº 2199/2021 se recolhidas as custas, ou expeça-se o necessário para inscrição na Dívida Ativa do Estado, conforme o caso.

Por fim, oportunamente, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP)
20/08/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:55

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
19/08/2025 13:19

Conclusos para despacho
12/07/2025 03:52

Suspensão do Prazo
27/05/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 17:52

Conclusos para despacho
11/05/2025 17:59

Suspensão do Prazo
27/03/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 22:07

Conclusos para despacho
24/03/2025 21:59

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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