26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008236-56.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Autarquia Municipal - Saúde - Is - Recorrida: Sônia Maria Lauriano de Sousa -

Vistos.

Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Jose Cirilo Cordeiro Silva (OAB: 301863/SP) - Enio Rodrigues de Lima (OAB: 51302/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 12:39

Prazo
25/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 19:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 18:54

Recurso Extraordinário
22/08/2025 18:54

Despacho
21/08/2025 10:27

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:13

Prazo
01/08/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:09

Despacho
01/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 19:10

Julgado Virtualmente
04/07/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 12:42

Subprocesso Cadastrado
03/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 11:49

Prazo
24/06/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/06/2025 19:09

Julgado Virtualmente
18/06/2025 10:54

Julgamento Virtual Iniciado
18/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 13:25

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:42

Distribuído por sorteio
13/06/2025 09:36

Processo Cadastrado
11/06/2025 15:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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