06/09/2025 07:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007322-23.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Flavia Fança Paz de Menezes e outros - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO INTERNO - DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - QUESTÃO RELATIVA AO TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - RECURSO QUE DEMANDARIA A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STF SOBRE OS REQUISITOS DE CABIMENTO DO RE - AGRAVO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP) - 16º Andar, Sala 1607
30/08/2025 06:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:35

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 15:08

Julgado Virtualmente
27/08/2025 21:16

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 19:09

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:55

Expedido Termo de Intimação
26/08/2025 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/08/2025 12:41

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007322-23.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Flavia Fança Paz de Menezes - Recorrida: Telma Tarchiani - Recorrido: Márcio Roberto Batista dos Santos -

Vistos.

Pretende o agravante seja reformada decisão monocrática que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude do v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 163.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 18:59

Despachos da Presidência
21/08/2025 11:41

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:40

Subprocesso Cadastrado
19/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:01

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 13:33

RE - Despacho - Prejudicado
19/08/2025 13:33

Despachos da Presidência
15/08/2025 15:59

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 08:33

Expedição de Certidão.
27/07/2025 08:05

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:48

Prazo Intimação - 15 Dias
25/07/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:25

Despacho
24/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
19/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:11

Prazo Intimação - 15 Dias
16/07/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/07/2025 18:50

Julgado Virtualmente
08/07/2025 13:52

Julgamento Virtual Iniciado
16/06/2025 10:24

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:46

Retorno da Diligência
16/05/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:58

Expedição de outros documento.
03/05/2025 08:06

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 15:13

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:45

Prazo Intimação - 5 Dias
22/04/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 07:41

Expedição de Certidão.
19/04/2025 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/04/2025 11:26

Despacho
15/04/2025 13:37

Conclusão
15/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 14:24

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:41

Expedido Termo de Intimação
11/04/2025 10:53

Distribuído por sorteio
10/04/2025 09:32

Processo Cadastrado
09/04/2025 11:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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