05/09/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/09/2025 11:45

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006188-64.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Município de Ferraz de Vasconcelos - Recorrido: Alexander Roberto Siqueira -

Vistos.

Pretende a parte agravante seja reformada decisão monocrática que inadmitiu o recurso extraordinário em virtude da ausência de repercussão geral reconhecida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 1.359.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 22820/PB) - Michel da Silva Alves (OAB: 248900/SP) - Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB: 336091/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 18:32

Despachos da Presidência
01/09/2025 13:29

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:27

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006188-64.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Município de Ferraz de Vasconcelos - Recorrido: Alexander Roberto Siqueira -

Vistos.

Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 22820/PB) - Michel da Silva Alves (OAB: 248900/SP) - Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB: 336091/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 12:39

Prazo
25/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 19:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 18:53

Recurso Extraordinário
22/08/2025 18:53

Despacho
21/08/2025 09:50

Conclusos para despacho
19/08/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 14:51

Prazo
04/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:26

Despacho
01/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 19:27

Julgado Virtualmente
05/06/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:18

Despacho
29/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 14:45

Subprocesso Cadastrado
27/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 16:05

Prazo
22/05/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/05/2025 18:18

Julgado Virtualmente
15/05/2025 17:51

Julgamento Virtual Iniciado
14/05/2025 13:53

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:02

Distribuído por sorteio
07/04/2025 10:36

Processo Cadastrado
03/04/2025 12:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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