20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047401-93.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Gol Linhas Aereas S.A - Recorrida: Beatriz Douradinho Lopes - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

TRANSPORTE AÉREO.

CANCELAMENTO DE VOO.

REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA RÉ.

A CORRÉ GOL TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A DEMANDA, PORQUE FOI QUEM VENDEU AS PASSAGENS AÉREAS E RESPONDE POR SEUS PARCEIROS, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).

O ACORDO DE CODESHARE REALIZADO COM PARCEIRA DE ESCOLHA DA RÉ NÃO A EXIME DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS CONSUMIDORES PARA OS QUAIS VENDEU OS BILHETES.

CANCELAMENTO DE VOO COM REACOMODAÇÃO NO DIA SEGUINTE, QUE REDUNDOU NO ATRASO DE 18 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO E EM OUTROS DESDOBRAMENTOS QUE TROUXERAM PREJUÍZOS À AUTORA, TAIS COMO PERDA DO PRIMEIRO DIA DO FESTIVAL LOLLAPALOOSA.

RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO COM O INGRESSO E A HOSPEDAGEM NÃO USUFRUÍDOS EM DECORRÊNCIA DO ATRASO, ALÉM DA DESPESA COM TRANSPORTE.

DANO MORAL CONFIGURADO E CORRETAMENTE ARBITRADO EM R$5.000,00, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Amanda Lacerda Pereira (OAB: 375906/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:46

Prazo
19/08/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 00:26

Julgado Virtualmente
15/08/2025 14:47

Julgamento Virtual Iniciado
31/01/2025 09:35

Conclusos para despacho
15/01/2025 00:00

Publicado em
13/01/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:38

Distribuído por sorteio
10/01/2025 12:40

Processo Cadastrado
17/12/2024 16:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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