05/09/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:44

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:55

Expedido Termo de Intimação
05/09/2025 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/09/2025 11:47

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
05/09/2025 09:06

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004171-91.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Vivian Laine Martins -

Vistos.

Pretende o agravante seja reformada decisão monocrática que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude do v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 163.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP) - Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:48

Despacho
27/08/2025 11:41

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:40

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004171-91.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Vivian Laine Martins -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP) - Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 13:02

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:55

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 18:56

RE - Despacho - Prejudicado
22/08/2025 18:56

Despachos da Presidência
21/08/2025 15:07

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:51

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:50

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:01

Prazo Intimação - 15 Dias
08/08/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:23

Despacho
07/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:17

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:16

Prazo Intimação - 15 Dias
01/08/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/07/2025 11:51

Julgado Virtualmente
29/07/2025 15:57

Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2025 15:24

Conclusos para despacho
22/07/2025 08:02

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:06

Distribuído por sorteio
11/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:18

Expedido Termo de Intimação
10/07/2025 11:59

Processo Cadastrado
07/07/2025 10:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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