TJSP - 1500838-28.2021.8.26.0196
1ª instância - 02 Criminal de Franca
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 10:31
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2025 00:00
Edital
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LEONARDO SÉRGIO COSTA, PROCESSO Nº 1500838-28.2021.8.26.0196, JUSTIÇA GRATUITA.O MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). EWERTON MEIRELIS GONCALVES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: LEONARDO SÉRGIO COSTA, Brasileiro, Divorciado, Sapateiro, RG 55605901, CPF *42.***.*85-41, pai PAULO SERGIO COSTA, mãe SANDRA REGINA CRUZ, Nascido/Nascida em 15/08/1998, natural de Franca, - SP, com endereço à Avenida Lisete Coelho Lourenco, 1780, Fábrica Usselabella, Parque Vicente Leporace I, CEP 14407-020, Franca - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para DESCLASSIFICAR o delito ali mencionado, condenando-se o réu LEONARDO SÉRGIO COSTA como incurso no artigo 28 da Lei 11.343/06, apenas no tocante à cocaína apreendida, à pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 05 meses e absolver a ré LAISLA CRISTINA DE OLIVEIRA, aplicando a medida sócio-educativa, em relação à droga/maconha, de comparecimento ao programa ou curso educativo pelo prazo de 02 meses, sem efeito penal. Custas na forma da lei. PRIC. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Franca, aos 27 de agosto de 2025. -
27/08/2025 15:30
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
27/08/2025 08:45
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 08:42
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 16:57
Recebido o recurso
-
26/08/2025 13:26
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 17:01
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 16:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/08/2025 16:57
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 12:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/07/2025 12:58
Juntada de Mandado
-
26/07/2025 01:22
Suspensão do Prazo
-
10/07/2025 16:47
Expedição de Mandado.
-
10/07/2025 15:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/06/2025 16:38
Expedição de Mandado.
-
16/06/2025 16:38
Expedição de Mandado.
-
16/06/2025 15:24
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 15:24
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 15:17
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 15:13
Mudança de Magistrado
-
16/06/2025 10:53
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
12/06/2025 12:46
Conclusos para julgamento
-
12/06/2025 12:44
Mudança de Magistrado
-
12/06/2025 11:36
Juntada de Petição de Alegações finais
-
06/06/2025 07:09
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 07:09
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 10:18
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 10:17
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 10:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/05/2025 18:58
Juntada de Petição de Alegações finais
-
23/05/2025 13:39
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 13:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/05/2025 13:29
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2025 09:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/05/2025 09:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/05/2025 09:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/05/2025 09:46
Juntada de Mandado
-
22/05/2025 09:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/05/2025 09:45
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 09:49
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2025 09:03
Expedição de Mandado.
-
15/05/2025 09:01
Expedição de Mandado.
-
15/05/2025 09:01
Expedição de Mandado.
-
15/05/2025 09:01
Expedição de Mandado.
-
15/05/2025 07:47
Expedição de Ofício.
-
14/05/2025 11:33
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 10:01
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2025 11:07
Conclusos para despacho
-
12/05/2025 09:16
Conclusos para despacho
-
12/05/2025 09:13
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2025 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
-
14/04/2025 10:47
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 10:47
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 12:29
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 10:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/04/2025 14:05
Conclusos para decisão
-
09/04/2025 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 16:11
Expedição de Ofício.
-
04/04/2025 15:09
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 17:14
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2025 14:23
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 14:22
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 10:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/04/2025 10:59
Juntada de Mandado
-
27/03/2025 15:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/03/2025 15:19
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2025 21:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/03/2025 21:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/03/2025 10:56
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 09:09
Expedição de Ofício.
-
12/03/2025 09:09
Expedição de Ofício.
-
12/03/2025 08:50
Expedição de Mandado.
-
12/03/2025 08:50
Expedição de Mandado.
-
12/03/2025 08:50
Expedição de Mandado.
-
12/03/2025 08:49
Expedição de Mandado.
-
11/03/2025 12:27
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 12:27
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2025 13:59
Conclusos para despacho
-
05/03/2025 12:12
Conclusos para despacho
-
28/02/2025 13:34
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 01:15:00, 2ª Vara Criminal.
-
04/02/2025 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 16:26
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2025 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 17:49
Expedição de Ofício.
-
23/01/2025 09:30
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 09:14
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
22/01/2025 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/01/2025 14:53
Conclusos para decisão
-
21/01/2025 14:05
Conclusos para despacho
-
21/01/2025 13:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/01/2025 13:49
Juntada de Mandado
-
19/12/2024 16:28
Expedição de Mandado.
-
19/12/2024 15:14
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2024 13:57
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2024 14:35
Conclusos para despacho
-
18/11/2024 11:18
Conclusos para despacho
-
18/11/2024 11:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/11/2024 19:10
Expedição de Mandado.
-
07/11/2024 10:25
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2024 10:43
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 10:38
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2024 13:09
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2024 13:09
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2024 13:07
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2024 08:20
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2024 13:38
Conclusos para despacho
-
14/10/2024 09:55
Conclusos para despacho
-
14/10/2024 09:54
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 09:44
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2024 09:44
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2024 02:34
Suspensão do Prazo
-
12/11/2023 15:44
Suspensão do Prazo
-
20/10/2023 01:16
Suspensão do Prazo
-
30/08/2023 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2023 15:10
Conclusos para despacho
-
29/08/2023 17:14
Conclusos para despacho
-
29/08/2023 17:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/08/2023 17:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/08/2023 17:03
Expedição de Mandado.
-
15/08/2023 16:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2023 16:26
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 16:19
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2023 16:19
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2023 16:19
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2023 16:19
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2023 16:19
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2023 16:19
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2023 16:19
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2022 01:42
Suspensão do Prazo
-
21/10/2022 05:04
Suspensão do Prazo
-
08/07/2022 07:39
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2022 07:39
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2022 17:11
Expedição de Ofício.
-
07/07/2022 17:11
Expedição de Ofício.
-
07/07/2022 15:44
Expedição de Certidão.
-
07/07/2022 15:33
Expedição de Certidão.
-
07/07/2022 13:52
Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
-
06/07/2022 11:17
Conclusos para decisão
-
05/07/2022 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2022 12:05
Expedição de Certidão.
-
04/07/2022 11:48
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2022 13:59
Conclusos para despacho
-
01/07/2022 11:08
Conclusos para despacho
-
01/07/2022 11:08
Expedição de Certidão.
-
03/06/2022 10:58
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2022 15:10
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2022 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2022 13:10
Conclusos para despacho
-
20/05/2022 16:34
Conclusos para despacho
-
20/05/2022 16:33
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2022 16:31
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2022 15:37
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2022 15:37
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2022 15:33
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2022 15:33
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2022 14:48
Expedição de Ofício.
-
29/04/2022 14:46
Expedição de Ofício.
-
29/04/2022 10:51
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2022 16:08
Conclusos para despacho
-
27/04/2022 11:01
Conclusos para despacho
-
27/04/2022 11:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/04/2022 11:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/04/2022 17:31
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2022 17:31
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2022 08:51
Expedição de Ofício.
-
05/04/2022 10:03
Expedição de Mandado.
-
05/04/2022 10:03
Expedição de Mandado.
-
04/04/2022 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2022 13:57
Conclusos para despacho
-
01/04/2022 09:51
Classe retificada de 279 para 300
-
29/03/2022 20:11
Juntada de Petição de Denúncia
-
28/03/2022 12:19
Expedição de Certidão.
-
28/03/2022 12:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/03/2022 12:17
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2022 12:17
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2022 16:50
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2022 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2022 13:44
Conclusos para despacho
-
23/03/2022 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2022 16:38
Expedição de Certidão.
-
22/03/2022 16:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/03/2022 16:36
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2022 16:36
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2022 14:39
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2022 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2022 14:47
Conclusos para despacho
-
18/03/2022 14:19
Conclusos para despacho
-
15/03/2022 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2022 10:45
Expedição de Certidão.
-
15/03/2022 10:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/03/2022 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 16:16
Expedição de Certidão.
-
25/02/2022 12:07
Concedida a Dilação de Prazo
-
25/02/2022 11:42
Conclusos para decisão
-
23/02/2022 21:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2022 12:48
Expedição de Certidão.
-
23/02/2022 12:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/02/2022 12:47
Expedição de Certidão.
-
13/01/2022 18:45
Juntada de Ofício
-
04/01/2022 18:54
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2021 17:13
Expedição de Ofício.
-
14/12/2021 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2021 06:31
Conclusos para despacho
-
02/12/2021 18:37
Conclusos para despacho
-
02/12/2021 18:36
Expedição de Certidão.
-
22/09/2021 17:19
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2021 17:19
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2021 15:37
Expedição de Ofício.
-
16/07/2021 19:36
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2021 16:30
Conclusos para despacho
-
12/07/2021 14:18
Conclusos para despacho
-
29/06/2021 19:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2021 15:40
Expedição de Certidão.
-
29/06/2021 15:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/06/2021 15:39
Expedição de Certidão.
-
29/05/2021 00:53
Suspensão do Prazo
-
21/05/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2021 15:58
Apensado ao processo
-
19/04/2021 07:57
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2021 07:57
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2021 07:26
Expedição de Ofício.
-
15/04/2021 16:54
Decisão
-
15/04/2021 13:43
Conclusos para decisão
-
17/03/2021 06:30
Conclusos para despacho
-
16/03/2021 20:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2021 15:23
Expedição de Certidão.
-
16/03/2021 15:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/03/2021 13:39
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/03/2021 13:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/03/2021 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
16/03/2021 10:58
Expedição de Certidão.
-
12/03/2021 17:48
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
12/03/2021 17:21
Conclusos para despacho
-
12/03/2021 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2021 19:57
Expedição de Certidão.
-
11/03/2021 18:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/03/2021 17:01
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2021 17:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2021
Ultima Atualização
10/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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