TJSP - 1009512-21.2023.8.26.0604
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009512-21.2023.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrida: Márcia Reis Persin - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
PLANO DE SAÚDE.
RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO A SER MINISTRADA EM AMBIENTE DOMICILAR.
OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
RECURSO DA RÉ.
PACIENTE GESTANTE, COM HISTÓRICO DE PERDA GESTACIONAL, COM ALTERAÇÃO DOS EXAMES PROTEÍNA C E POLIFORMISMO DO PAI, SENDO NECESSÁRIA ANTICOAGULAÇÃO PROFILÁTICA DEVIDO AO RISCO DE SURGIMENTO DE TROMBOS QUE PODEM LEVAR A PERDA FETAL E COMPROMETIMENTO DA SAÚDE MATERNA.
PRESCRIÇÃO DE USO URGENTE E IMEDIATO DE “ENOXAPARINA SÓDICA 40 MG” DURANTE TODA A GESTAÇÃO, ATÉ 40 DIAS APÓS O PARTO, TOTALIZANDO 250 INJEÇÕES.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO, POR SE TRATAR DE ÚNICO EFICAZ PARA GRAVIDEZ COM TROMBOFILIA.
NEGATIVA DO FORNECIMENTO, SOB ARGUMENTO DE FALTA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR.
PRESCRIÇÃO DE MÉDICO CREDENCIADO, EM RAZÃO DO RISCO À SAÚDE DA PACIENTE.
INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE E DO FETO.
PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE (ART. 196 DA CF) E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ROL DA ANS DE NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.
ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E RISCO.
PRECEDENTES.
OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Karine Caetano Barros Bitencourt (OAB: 479698/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
19/08/2025 20:01
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 10:46
Prazo
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19/08/2025 10:32
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 00:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 00:26
Julgado Virtualmente
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15/08/2025 13:15
Julgamento Virtual Iniciado
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29/01/2025 10:35
Conclusos para despacho
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16/01/2025 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/01/2025 00:00
Publicado em
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09/01/2025 11:08
Expedição de Outros documentos.
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09/01/2025 09:46
Distribuído por competência exclusiva
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08/01/2025 10:37
Processo Cadastrado
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16/12/2024 14:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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