05/09/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001239-35.2018.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -

Vistos.

Fls. 299/301: Trata-se de pedido de penhora de valores junto às Administradoras de cartões de crédito, débito e plataformas digitais.

A Resolução BCB 264, de 25/11/22 dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Nos termos de seu artigo 15, IV, reproduzido pelo artigo 10, IV da Circular Bacen 3.952/19, é dever dos sistemas de registros estes operados pelas entidades autorizadas a atuar no sistema de registro de ativos financeiros - acatar comando de constituição de gravames e de ônus sobre recebíveis de arranjo de pagamento, em conformidade com o disposto nos contratos de negociação.

A Convenção entre Entidades Registradoras de Recebíveis de Arranjos de Pagamento, por sua vez, engloba no conceito de contratos o cumprimento de ordem judicial e, no conceito de ônus, a penhora de Unidades de Recebíveis decorrente de ordem judicial.

No Capítulo V do Anexo I à referida Convenção (ANEXO I PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS), acha-se a disciplina do tratamento das ordens judiciais de penhora de unidades de recebíveis, dispondo o item 5.9 sobre a constituição de ônus ou alteração de titularidade dos recebíveis, atividade que, nos termos do item 5.9.4, deve ser conduzida pelas Registradoras, assegurando o item 5.9.16, de seu turno, que os atos judiciais de constrição sobre Unidades de Recebíveis terão prioridade sobre os demais efeitos de Contratos, excetuados os Contratos de alteração de titularidade ou cuja natureza jurídica seja de cessão fiduciária, respeitadas as regras de divisão.

Pois bem, nesse contexto, impõe-se direcionar a ordem de penhora diretamente às entidades registradoras, abaixo identificadas, para procedam à constituição do ônus sobre as unidades de recebíveis a cujo recebimento faça jus a parte executada.

Assim, determino às entidades Registradoras abaixo listadas que procedam à penhora das unidades de recebíveis oriundas de transações com cartão de crédito, débito ou pré-pago, sejam em moeda nacional ou em moeda estrangeira, transferência de recursos, como TED, pagamentos instantâneos (Pix), cheques e boletos, ou qualquer outra forma de arranjo de pagamento, realizadas por meio físico ou virtual, operadas com participação de qualquer instituição financeira ou instituição de pagamento credenciadora ou subcredenciadora, que tenham por usuário final recebedor ou por titular a parte executada Clovis Martins de Campos e Martins e Fabri Ltda Me (CPF/CNPJ no cabeçalho): B3 S.A Brasil, Bolsa, Balcão CNPJ 09.***.***/0001-25 Praça Antonio Prado, 48, 7º andar Centro São Paulo-SP CEP 01010-901 CIP S.A. (Nuclea) CNPJ 44.***.***/0001-07 Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1485, Torre Norte, 4º andar Jardim Paulistano São Paulo-SP CEP 01452-002 CERC S.A CNPJ 23.***.***/0001-91 Avenida Paulista, 37, 6º andar, conjunto 62 Bela Vista São Paulo-SP CEP 01311-902 TAG Tecnologia para o Sistema Financeiro S/A CNPJ 31.***.***/0001-03 Rua Gomes de Carvalho, 1581, conjuntos 903, 904 e 905 Vila Olímpia São Paulo-SP CEP 04547-006 A penhora deverá perdurar sobre a agenda de recebíveis da parte atingida até que sobrevenha ordem de revogação deste juízo, ou até atingir tantas unidades de recebíveis quantas forem necessárias para quitação do débito, no valor de R$ 174.612,93 (vigente para novembro/2024), observado o limite mensal de 30% dos recebíveis com liquidação prevista para o mês de referência.

O percentual deverá ser calculado por cada Registradora com base na agenda de recebíveis cadastrada em sua própria base de dados.

Os valores penhorados deverão ser creditados em conta judicial vinculada a este processo.

Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado diretamente pela parte exequente às seguintes entidades Registradoras, às quais caberá, dentro de 15 dias do protocolo, acusar o recebimento e implantação da ordem.

Na resposta, deverá a Registradora indicar, ainda, quais instituições credenciadoras/subcredenciadoras mantêm vínculo contratual de habilitação de estabelecimento para aceitação de instrumento de pagamento com a executada Clovis Martins de Campos e Martins e Fabri Ltda Me na qualidade de usuário final recebedor: Fica o exequente intimado a providenciar o protocolo junto às referidas instituições, dentro de 10 dias.

Qualquer resposta à presente decisão-ofício deverá ser encaminhada diretamente ao juízo pelo e-mail [email protected] , devendo constar no campo assunto o número deste processo (1001239-35.2018.8.26.0602).

Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
27/08/2025 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 20:16

Determinada a Penhora de Direito Creditório
27/08/2025 12:07

Conclusos para decisão
23/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/05/2025 04:38

Suspensão do Prazo
05/02/2025 17:43

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
05/02/2025 16:45

Conclusos para decisão
16/01/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 13:28

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 19:15

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 13:44

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/12/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 16:46

Arquivado Provisoriamente
01/02/2023 16:46

Expedição de Certidão.
10/01/2023 11:14

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 11:40

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 07:07

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 12:51

Processo Suspenso por 1 ano
29/11/2022 11:11

Conclusos para despacho
01/11/2022 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 12:30

Conclusos para despacho
18/08/2022 12:29

Expedição de Certidão.
05/08/2022 12:47

Expedição de Certidão.
28/07/2022 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2022 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2022 18:24

Expedição de Carta.
07/06/2022 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2022 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 12:18

Conclusos para despacho
14/04/2022 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 02:58

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2022 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2022 17:16

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 17:15

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 19:10

Juntada de Outros documentos
29/10/2021 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 02:38

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2021 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2021 18:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2021 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 02:23

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2021 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2021 19:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2021 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2021 09:13

Expedição de Carta.
12/08/2021 09:13

Expedição de Carta.
26/07/2021 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2021 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 14:25

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2021 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2021 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2021 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 13:26

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2021 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 11:40

Conclusos para decisão
28/05/2021 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 12:23

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2021 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2021 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2021 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 09:49

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2021 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2021 18:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2021 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2021 19:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2021 09:26

Expedição de Carta.
20/04/2021 09:21

Expedição de Carta.
19/04/2021 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 13:02

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2021 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2021 10:28

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 16:41

Conclusos para despacho
06/04/2021 03:03

Suspensão do Prazo
01/04/2021 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 12:54

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2021 12:54

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2021 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2021 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2021 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2021 14:14

Juntada de Ofício
19/02/2021 15:25

Juntada de Outros documentos
19/02/2021 15:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/02/2021 15:25

Juntada de Ofício
03/12/2020 11:40

Bloqueio/penhora on line
13/11/2020 17:27

Conclusos para decisão
04/11/2020 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 09:07

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2020 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2020 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2020 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2020 03:47

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2020 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2020 10:42

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 09:48

Conclusos para decisão
09/09/2020 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2020 11:34

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2020 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2020 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2020 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2020 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2020 16:45

Expedição de Mandado.
12/03/2020 16:44

Expedição de Mandado.
17/02/2020 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2020 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 11:25

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2020 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2020 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2019 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2019 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 16:47

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2019 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2019 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2019 14:29

Juntada de Outros documentos
17/10/2019 14:29

Juntada de Outros documentos
03/10/2019 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2019 11:58

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2019 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2019 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2019 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2019 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2019 09:59

Expedição de Mandado.
22/08/2019 09:59

Expedição de Mandado.
22/07/2019 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2019 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2019 14:33

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2019 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2019 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2019 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019 14:37

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2019 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2019 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2019 12:45

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2019 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2019 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2019 09:27

Juntada de Outros documentos
15/03/2019 10:41

Juntada de Ofício
13/03/2019 16:23

Juntada de Ofício
13/03/2019 16:21

Expedição de Certidão.
26/02/2019 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2019 12:54

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2019 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2019 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2019 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2019 10:46

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2019 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2019 17:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2019 17:36

Juntada de Outros documentos
14/12/2018 21:00

Suspensão do Prazo
11/12/2018 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2018 12:19

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2018 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2018 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2018 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2018 18:39

Expedição de Mandado.
10/10/2018 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2018 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2018 11:36

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2018 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2018 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2018 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2018 11:58

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2018 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2018 12:08

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2018 16:40

Conclusos para decisão
17/07/2018 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2018 10:38

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2018 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2018 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2018 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2018 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2018 11:42

Expedição de Carta.
23/05/2018 11:42

Expedição de Carta.
23/04/2018 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2018 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2018 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 09:06

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2018 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2018 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2018 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/02/2018 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2018 09:05

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2018 09:17

Expedição de Mandado.
02/02/2018 09:16

Expedição de Mandado.
30/01/2018 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2018 12:07

Recebida a Petição Inicial
29/01/2018 13:08

Conclusos para despacho
25/01/2018 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2018 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2018

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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