20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004838-69.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Centro Universitario Uninter - Recorrida: Marcia Regina dos Santos Meneguetti - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA RÉ.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ÔNUS DA RÉ.

COBRANÇA INDEVIDA ANTE A NÃO FORMAÇÃO DO CONTRATO.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM LISTA DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL IN RE IPSA.

ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$5.000,00, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adriana D' Avila Oliveira (OAB: 313184/SP) - Luiz Claudio Ferreira dos Santos (OAB: 184420/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:46

Prazo
19/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 00:25

Julgado Virtualmente
15/08/2025 13:48

Julgamento Virtual Iniciado
28/01/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 09:50

Conclusos para despacho
19/12/2024 00:00

Publicado em
17/12/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:41

Distribuído por sorteio
16/12/2024 16:35

Processo Cadastrado
09/12/2024 12:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000272-60.2020.8.26.0362

Banco Bradesco S/A

C J B Tulimoschi

Advogado: Orlando Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2020 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1006533-76.2025.8.26.0132

Edna Silmara Braghini

Solange de Fatima Braghini

Advogado: Flavia Francielly Braghini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0039778-60.2013.8.26.0506

Banco Santander

Casas Mey LTDA ME

Advogado: Ricardo Ramos Benedetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2013 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0000274-39.2025.8.26.0502

Justica Publica

Evandro Vitor dos Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/01/2025 10:31

Exibir Processo

Processo nº 1004838-69.2024.8.26.0408

Marcia Regina dos Santos Meneguetti

Uninter Educacional S.A

Advogado: Luiz Claudio Ferreira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2024 13:40

Exibir Processo