TJSP - 0012199-33.2023.8.26.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012199-33.2023.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Recorrido: JOSE LUCIANO DA SILVA - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
PLATAFORMA DIGITAL (IFOOD).
BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA RÉ.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO PARA SUSPENSÃO DA CONTA, VIOLAÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA, COMPROVAÇÃO DE FRAUDE FINANCEIRA OU DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO RECORRIDO. ÔNUS DA RÉ.
DESBLOQUEIO DEVIDO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS.
DANO MORAL CONFIGURADO PELA PRIVAÇÃO IMOTIVADA E ARBITRÁRIA DO ACESSO À PLATAFORMA.
REPARAÇÃO ADEQUADA EM R$2.000,00, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Vassallo Rei (OAB: 183753/RJ) - Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - Samara Magalhães Khoury (OAB: 202399/RJ) - Dermevaldo da Cunha E Silva (OAB: 129749/SP) - MARCO ANTONIO FORTUNATO (OAB: 1042/AC) - 16º Andar, Sala 1607 -
19/08/2025 20:01
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 10:46
Prazo
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19/08/2025 10:26
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 00:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 00:27
Julgado Virtualmente
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15/08/2025 14:49
Julgamento Virtual Iniciado
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28/01/2025 09:50
Conclusos para despacho
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19/12/2024 00:00
Publicado em
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17/12/2024 11:21
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2024 09:35
Distribuído por sorteio
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16/12/2024 12:10
Processo Cadastrado
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09/12/2024 12:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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