20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0012096-54.2009.8.26.0609 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Taboão da Serra - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelante: Moises de Novais Silva - Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário no que atine à matéria tratada pelos Temas 182 e 660 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", 1ª figura, do Código de Processo Civil e artigo 638 do Código de Processo Penal e, no mais, NÃO O ADMITO, com base no artigo 1.030, inciso V, do Diploma Processual Civil.

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Denise Pereira dos Santos (OAB: 325591/SP) (Defensor Dativo) - 10º andar
20/09/2024 12:09

Juntada de Petição de Contra-razões
17/09/2024 11:49

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 20:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2024 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 22:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 01:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024 00:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:10

Conciliação frutífera
29/08/2024 16:05

Julgado procedente o pedido
29/08/2024 13:38

Expedição de Certidão.
29/08/2024 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 01:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024 15:12

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 13:03

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:21

Conclusos para decisão
28/08/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 12:40

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 11:46

Juntada de Mandado
26/08/2024 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 13:26

Expedição de Mandado.
23/08/2024 13:26

Expedição de Mandado.
23/08/2024 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 16:05

Conclusos para decisão
22/08/2024 16:01

Conclusos para despacho
22/08/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 11:22

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 12:30

Juntada de Mandado
19/08/2024 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 13:49

Expedição de Mandado.
14/08/2024 13:49

Expedição de Mandado.
07/08/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 12:08

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 14:27

Expedição de Mandado.
19/07/2024 14:27

Expedição de Mandado.
16/07/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 12:06

Expedição de Carta precatória.
01/07/2024 23:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:46

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:45

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:33

Expedição de Ofício.
01/07/2024 12:32

Expedição de Mandado.
01/07/2024 12:32

Expedição de Mandado.
01/07/2024 12:31

Expedição de Mandado.
01/07/2024 12:30

Expedição de Mandado.
01/07/2024 12:30

Expedição de Mandado.
01/07/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:13

Juntada de Certidão
26/06/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 12:14

Evoluída a classe de 283 para 282
26/06/2024 12:13

Evoluída a classe de 283 para 282
12/02/2024 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2024 12:54

Expedição de Certidão.
09/02/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:52

Conclusos para decisão
01/02/2024 17:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/08/2024 09:15:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
28/08/2023 10:13

Conclusos para despacho
16/07/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 14:45

Expedição de Ofício.
02/06/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 15:20

Expedição de Certidão.
02/06/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2023 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 11:21

Conclusos para decisão
19/08/2022 11:05

Expedição de Certidão.
19/08/2022 11:01

Expedição de Certidão.
19/08/2022 10:55

Expedição de Certidão.
18/08/2022 09:25

Conclusos para despacho
15/08/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 15:19

Recebidos os autos
15/08/2022 15:19

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
15/08/2022 15:19

Recebidos os autos
11/08/2022 16:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/03/2022 13:11

Transitado em Julgado em #{data}
04/03/2022 13:11

Expedição de Certidão.
26/11/2020 12:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2020 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2020 17:37

Recebidos os autos
24/11/2020 17:33

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/10/2019 12:15

Expedição de Certidão.
09/10/2019 12:04

Expedição de Certidão.
24/06/2019 17:32

Recebidos os autos
24/06/2019 15:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2019 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2019 10:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/06/2019 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2019 11:23

Recebidos os autos
20/03/2019 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/03/2019 16:22

Expedição de Certidão.
24/07/2018 15:36

Recebidos os autos
20/07/2018 14:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2018 10:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/07/2018 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2018 14:15

Expedição de Certidão.
18/07/2018 14:15

Expedição de Certidão.
18/07/2018 14:01

Expedição de Certidão.
18/07/2018 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2018 15:28

Recebidos os autos
11/07/2018 14:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2018 16:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/07/2018 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2018 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2018 16:45

Juntada de Carta precatória
27/03/2018 10:59

Ato ordinatório praticado
27/03/2018 10:56

Expedição de Carta precatória.
26/03/2018 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2018 17:22

Expedição de Certidão.
26/03/2018 17:22

Transitado em Julgado em #{data}
26/03/2018 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2018 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2018 17:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2018 17:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2018 17:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2018 17:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2018 17:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2018 17:14

Conciliação frutífera
26/03/2018 17:14

Conciliação frutífera
26/03/2018 17:14

Expedição de Carta precatória.
30/10/2017 16:16

Juntada de Carta precatória
04/09/2017 09:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2017 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2017 14:33

Julgado procedente o pedido
30/08/2017 15:09

Recebidos os autos
29/08/2017 11:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/08/2017 16:39

Recebidos os autos
04/07/2017 12:13

Conclusos para julgamento
03/07/2017 17:50

Juntada de Petição de Alegações finais
28/06/2017 11:55

Recebidos os autos
26/06/2017 13:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/06/2017 11:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2017 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2017 16:23

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2016 16:08

Recebidos os autos
13/12/2016 11:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/12/2016 11:08

Juntada de Carta precatória
05/07/2016 18:12

Juntada de Carta precatória
05/07/2016 18:08

Juntada de Mandado
09/06/2016 11:28

Expedição de Carta precatória.
09/06/2016 11:27

Expedição de Carta precatória.
09/06/2016 11:20

Expedição de Ofício.
09/06/2016 11:19

Expedição de Mandado.
09/06/2016 11:18

Expedição de Mandado.
09/06/2016 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2016 10:22

Expedição de Ofício.
08/06/2016 10:22

Expedição de Ofício.
08/06/2016 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2016 16:43

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/07/2016 05:00:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
07/06/2016 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2014 14:44

Recebidos os autos
24/11/2014 12:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/11/2014 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2014 13:13

Recebidos os autos
14/11/2014 12:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/11/2014 10:48

Juntada de Outros documentos
29/05/2014 13:28

Expedição de Carta precatória.
08/05/2014 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2012 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_nova: 282, classe_anterior: 283
31/07/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/07/2012 11:38

Recebidos os autos
24/07/2012 12:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/07/2012 15:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/07/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/07/2012 10:58

Recebidos os autos
17/07/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
11/07/2012 12:21

Conclusos para despacho
10/07/2012 17:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/06/2012 14:59

Recebidos os autos
28/05/2012 14:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/05/2012 12:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/05/2012 12:19

Recebidos os autos
24/02/2012 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
24/02/2012 11:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/02/2012 10:47

Recebidos os autos
09/02/2012 11:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/02/2012 13:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
31/01/2012 14:01

Recebidos os autos
25/10/2011 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
25/10/2011 10:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/10/2011 10:06

Recebidos os autos
19/10/2011 11:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/10/2011 11:01

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/09/2011 14:36

Recebidos os autos
29/07/2011 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
29/07/2011 18:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/07/2011 17:59

Recebidos os autos
21/07/2011 14:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/07/2011 12:31

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/07/2011 17:39

Recebidos os autos
18/05/2011 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
13/05/2011 18:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/05/2011 17:02

Recebidos os autos
02/05/2011 10:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/05/2011 10:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/04/2011 14:02

Recebidos os autos
03/02/2011 12:32

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/02/2011 15:16

Recebidos os autos
01/02/2011 10:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/02/2011 09:25

Recebidos os autos
06/12/2010 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
02/12/2010 13:01

Recebidos os autos
01/12/2010 11:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/11/2010 15:37

Recebidos os autos
17/09/2010 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
17/09/2010 13:01

Recebidos os autos
16/09/2010 10:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/09/2010 11:00

Recebidos os autos
05/07/2010 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
02/07/2010 16:32

Recebidos os autos
01/07/2010 09:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/06/2010 14:19

Recebidos os autos
28/04/2010 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
28/04/2010 10:51

Recebidos os autos
27/04/2010 10:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/04/2010 15:52

Recebidos os autos
11/02/2010 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
10/02/2010 16:14

Recebidos os autos
22/01/2010 13:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/09/2009 15:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/09/2009 15:56

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2009 15:33

Conclusos para despacho
31/08/2009 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2009

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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