29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001644-56.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem - Recorrida: Izilda Maria Teixeira da Silva - Recorrida: Maria Goreti de Campos Santiago - Recorrida: Ravina Fogaça de Almeida - Recorrida: Edite Cirineo Moreira - Recorrida: Maria Cristina Andrade Mastromenico - Recorrida: Valquiria Correa Santos Fernandes da Silva -

Vistos.

Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 37, X; 169, § 1º, I e 206, VIII da Constituição Federal, se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo - Tema nº 1.324, debatida no recurso extraordinário, deverá esse ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C.

Supremo Tribunal Federal.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 15:42

Processo suspenso
28/08/2025 15:41

Tema nº 1324 - Piso - Magistério - Reajuste - Federal - Estados/Municípios
28/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:30

Despacho
27/08/2025 10:48

Conclusos para despacho
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001644-56.2025.8.26.0269/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapetininga - Embargante: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem - Embargada: Izilda Maria Teixeira da Silva - Embargada: Valquiria Correa Santos Fernandes da Silva - Embargada: Maria Goreti de Campos Santiago - Embargada: Ravina Fogaça de Almeida - Embargada: Edite Cirineo Moreira - Embargada: Maria Cristina Andrade Mastromenico - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:53

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 19:23

Julgado Virtualmente
04/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:35

Subprocesso Cadastrado
31/07/2025 11:47

Prazo
30/07/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/07/2025 12:00

Julgado Virtualmente
17/07/2025 23:01

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
11/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:39

Distribuído por sorteio
06/06/2025 10:45

Processo Cadastrado
04/06/2025 10:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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