TJSP - 1000253-95.2024.8.26.0400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Inah de Lemos e Silva Machado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PAULO APARECIDO DA SILVA

CPF *13.***.*17-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 16:01

    Subprocesso Cadastrado

  • 20/08/2025 14:07

    Prazo

  • 20/08/2025 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000253-95.2024.8.26.0400 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apte/Apdo: Paulo Aparecido da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento em parte ao recurso do autor, prejudicado o do réu, com majoração dos honorários.

    V.

    U. - APELAÇÃO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

    DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

    INCONFORMISMO DAS PARTES.PRELIMINAR.

    OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

    AFASTADA.

    RAZÕES RECURSAIS A DESCREVER OS MOTIVOS DA INSURGÊNCIA.

    NÃO HÁ DISSOCIAÇÃO DO RECURSO AOS SEUS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 1010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

    AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

    INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

    EVIDENCIADA.

    OS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO RÉU NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ORIGEM DA DÍVIDA QUESTIONADA NA PRESENTE AÇÃO. ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR A REGULAR CONTRATAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS, PORQUE ALEGADO PELO AUTOR TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE.

    NÃO SE DESINCUMBIU O RÉU DE JUNTAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ASSINATURA DO AUTOR, MESMO QUE DIGITAL OU BIOMÉTRICA.

    SE NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO, DE RIGOR A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS.

    CULPA CONCORRENTE.

    NÃO VERIFICADA.

    RISCO QUE SE ENCONTRA ATRELADO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO RÉU.

    FORTUITO INTERNO.

    INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    PRECEDENTES.

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

    VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A SEREM RESTITUÍDOS EM DOBRO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO.

    INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.

    CONDUTA DO RÉU QUE, NO CASO ESPECÍFICO, CONFIGUROU OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA.JUROS MORATÓRIOS.

    POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A CONTAR DO EVENTO DANOSO, COM TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DANOS MORAIS.

    CABIMENTO.

    SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E INGRESSA NO CAMPO DO DANO MORAL.

    INSISTÊNCIA NA COBRANÇA, PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DE VALORES INDEVIDOS MESMO APÓS DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PELO AUTOR.

    PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DESACOLHIDO.

    VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO E À CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    A TABELA APROVADA PELA ENTIDADE DE CLASSE É FERRAMENTA AUXILIAR DOS PROFISSIONAIS QUANDO DA ESTIMATIVA DE HONORÁRIOS COBRADOS DE SEUS CLIENTES.

    A REGRA DO ART. 85, § 8º A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SERIA DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, NÃO AFASTANDO OS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO PREVISTOS NOS INCISOS I A IV DO § 2º DO ART. 85, DO MESMO DIPLOMA, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

    CORRETA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDA NA SENTENÇA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15%, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA.APELO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS E A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DA SÚMULA 54 STJ.RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU.

    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno de Souza Alves (OAB: 357840/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Sala 702 - 7º andar

  • 18/08/2025 21:10

    Acórdão registrado

  • 18/08/2025 17:37

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

  • 18/08/2025 17:12

    Julgado virtualmente

  • 11/08/2025 10:07

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/07/2024 00:00

    Publicado em

  • 11/07/2024 12:44

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2024 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 16:14

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 04/07/2024 16:14

    Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 28/06/2024 14:38

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

  • 25/06/2024 15:07

    Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino

  • 17/05/2024 00:00

    Publicado em

  • 16/05/2024 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 00:00

    Publicado em

  • 14/05/2024 16:24

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 16:08

    Distribuído por sorteio

  • 10/05/2024 11:11

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

  • 10/05/2024 09:59

    Processo Cadastrado

  • 09/05/2024 15:59

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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