02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015859-15.2024.8.26.0223 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Hortifruti Navegantes Guarujá Ltda - Apelado: Sorvetes Suples Indústria e Comércio Ltda - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C.

CANCELAMENTO DO PROTESTO E INDENIZATÓRIA- COMODATO- EMISSÃO DE DUPLICATA MERCANTIL- IMPOSSIBILIDADE DUPLICATAS SÃO TÍTULOS CAUSAIS QUE PODEM SER EMITIDOS EXCLUSIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DA LEI N. 5.474/1.968.

CASO EMITIDO O TÍTULO EM RAZÃO DE CONTRATO DE COMODATO DE BEM MÓVEL, O TÍTULO É NULO E PROCEDENTE É A AÇÃO DECLARATÓRIA QUE BUSCA AFASTAR A SUA VALIDADE.

PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANO MORAL "IN RE IPSA" - PESSOA JURÍDICA QUE TAMBÉM FAZ JUS À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SÚMULA 227 DO STJ - AUSÊNCIA DE PROTESTOS OU NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - VALOR ADEQUADO ÀS FUNÇÕES REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA.- CANCELAMENTO DO PROTESTO DETERMINADO - CUSTAS E EMOLUMENTOS A CARGO DO RÉU.RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Batista Santana Junior (OAB: 108252/MG) - Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB: 153852/SP) - 3º andar
30/07/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Contra-razões
09/07/2025 21:45

Suspensão do Prazo
25/06/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 15:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:25

Julgada improcedente a ação
28/05/2025 11:34

Conclusos para julgamento
04/05/2025 08:35

Suspensão do Prazo
11/04/2025 09:22

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:06

Conclusos para despacho
09/04/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito
26/03/2025 14:33

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:14

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 16:49

Conclusos para despacho
11/02/2025 08:17

Conclusos para despacho
10/02/2025 19:06

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 14:58

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 09:00

Juntada de Certidão
14/11/2024 07:55

Expedição de Carta.
04/11/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 10:09

Conclusos para despacho
31/10/2024 15:18

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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