TJSP - 0000053-18.2020.8.26.0539
1ª instância - 03 Civel de Santa Cruz do Rio Pardo
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 11:31
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000053-18.2020.8.26.0539 (processo principal 1000273-72.2015.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Rural - Francisco Junior Bibiano - - Lindomar Francisco - - Francisco Afonso Gomes Citelli - - Jose Carvalho Miranda Junior - Espólio de Antônio Domingues -
Vistos.
Espólio de Antônio Domingues opõe embargos de declaração em face da decisão de fl. 653.
Aduz, em síntese, a ocorrência de omissão na decisão.
Recebo os embargos, eis que tempestivos.
Contudo, deixo de acolhê-los.
Cediço que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e se enquadram como de fundamentação vinculada.
Apenas quando do ato de esclarecer a obscuridade ou a contradição, ou de suprir a omissão, resultar a mudança do julgado, atribui-se-lhes efeito modificativo.
Os embargos de declaração são, portanto, admissíveis apenas nas hipóteses previstas em lei, o que pode gerar efeitos diversos, dentre os quais o modificativo.
Contudo, apesar das alegações do embargante, as questões impugnadas foram decididas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade.
Com efeito, a decisão é clara o bastante no que tange à determinação de averbação da penhora sobre o imóvel objeto de constrição.
Note-se que, ao contrário da tese sustentada pelo embargante, a ordem judicial é corolário de outra anteriormente lançada nos autos, que manteve a penhora sobre o imóvel matriculado sob nº 26.379 e foi ratificada em sede recursal, sendo certo, ainda, que o embargante não logrou demonstrar a incidência de quaisquer das hipóteses descritas no art. 873 do CPC.
Demais disso, expedida a carta precatória para avaliação do bem, o juízo deprecado, oportunamente, homologou o valor avaliado pelo perito, não se podendo imputar ao Poder Judiciário eventual lapso decorrido desde então para julgamento de recursos interpostos pelo devedor.
Nesse contexto, evidenciado que o embargante almeja a rediscussão da matéria analisada quando do lançamento da decisão.
No entanto, os embargos não são a sede própria para a parte simplesmente manifestar sua irresignação com o decisum e, em caráter infringente, pretender obter a sua reforma.
Desta forma, eventual error in judicando há de ser corrigido através da via recursal própria.
Por esses motivos, rejeito os embargos de declaração.
Prossiga-se conforme já determinado, observando-se os endereços eletrônicos informados à fl. 656.
Em seguida, voltem conclusos para análise do pedido de designação de hasta pública.
Intimem-se. - ADV: LINDOMAR FRANCISCO (OAB 313910/SP), LINDOMAR FRANCISCO (OAB 313910/SP), MAURICIO REHDER CESAR (OAB 220833/SP), JOSE CARVALHO MIRANDA JUNIOR (OAB 215229/SP), JOSE CARVALHO MIRANDA JUNIOR (OAB 215229/SP), JOSE CARVALHO MIRANDA JUNIOR (OAB 215229/SP), JOSE CARVALHO MIRANDA JUNIOR (OAB 215229/SP), PEDRO AFONSO KAIRUZ MANOEL (OAB 194258/SP), LINDOMAR FRANCISCO (OAB 313910/SP), LINDOMAR FRANCISCO (OAB 313910/SP) -
25/08/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 09:11
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
22/08/2025 15:29
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 15:37
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 06:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/07/2025 01:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 09:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/07/2025 14:32
Conclusos para decisão
-
26/05/2025 15:53
Conclusos para despacho
-
26/05/2025 15:44
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2025 15:37
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2025 15:35
Expedição de Certidão.
-
11/05/2025 15:55
Suspensão do Prazo
-
21/03/2025 09:16
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2025 09:14
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 16:05
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2025 15:58
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 14:13
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 14:10
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 11:04
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2024 11:03
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 10:37
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2024 10:34
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 11:55
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 11:54
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 14:27
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2024 14:26
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 21:17
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 21:16
Expedição de Certidão.
-
19/11/2023 16:11
Suspensão do Prazo
-
29/09/2023 10:36
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2023 10:35
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 13:32
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2023 13:32
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2023 13:30
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2023 13:28
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 10:55
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2023 10:55
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2023 10:53
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 13:48
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2023 13:48
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2023 13:42
Expedição de Certidão.
-
04/04/2023 22:38
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2023 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2023 09:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/04/2023 13:22
Conclusos para decisão
-
03/04/2023 10:47
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2023 10:47
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2023 22:26
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2023 11:26
Expedição de Certidão.
-
20/03/2023 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2023 15:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/03/2023 14:01
Conclusos para decisão
-
23/02/2023 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2023 21:53
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2023 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2023 12:07
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
09/02/2023 13:43
Conclusos para despacho
-
23/01/2023 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2023 23:23
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2023 09:10
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2022 11:36
Conclusos para despacho
-
19/12/2022 11:10
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2022 15:53
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2022 15:52
Expedição de Certidão.
-
29/09/2022 13:15
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2022 13:14
Expedição de Certidão.
-
09/08/2022 12:58
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2022 12:56
Expedição de Certidão.
-
20/06/2022 14:30
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2022 14:26
Expedição de Certidão.
-
26/04/2022 19:50
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2022 19:49
Expedição de Certidão.
-
07/03/2022 14:55
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2022 14:54
Expedição de Certidão.
-
15/12/2021 13:12
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2021 13:12
Expedição de Certidão.
-
26/10/2021 17:56
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2021 17:51
Expedição de Certidão.
-
01/09/2021 06:02
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2021 06:00
Expedição de Certidão.
-
20/07/2021 15:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2021 14:59
Expedição de Certidão.
-
02/06/2021 05:44
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2021 05:42
Expedição de Certidão.
-
20/04/2021 23:09
Suspensão do Prazo
-
09/04/2021 22:23
Suspensão do Prazo
-
26/03/2021 14:09
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2021 14:06
Expedição de Certidão.
-
11/02/2021 05:03
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2021 05:02
Expedição de Certidão.
-
24/11/2020 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2020 07:45
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2020 07:45
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2020 07:45
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2020 07:45
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2020 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2020 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2020 14:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/11/2020 14:02
Expedição de Carta precatória.
-
13/11/2020 09:33
Decisão
-
11/11/2020 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2020 20:10
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2020 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2020 11:17
Certidão de Publicação Expedida
-
03/11/2020 11:17
Certidão de Publicação Expedida
-
03/11/2020 11:17
Certidão de Publicação Expedida
-
03/11/2020 11:17
Certidão de Publicação Expedida
-
29/10/2020 12:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2020 12:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2020 09:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/10/2020 08:18
Decisão
-
28/10/2020 14:09
Conclusos para decisão
-
28/10/2020 13:57
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2020 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2020 05:02
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2020 05:02
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2020 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2020 15:00
Decisão
-
04/09/2020 17:34
Conclusos para decisão
-
04/09/2020 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2020 17:11
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2020 11:10
Juntada de Ofício
-
13/08/2020 14:57
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2020 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2020 11:45
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2020 09:51
Protocolo Juntado
-
12/08/2020 09:51
Protocolo Juntado
-
11/08/2020 09:48
Decisão
-
10/08/2020 14:11
Conclusos para decisão
-
06/08/2020 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2020 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2020 11:56
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2020 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2020 13:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/07/2020 13:39
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2020 08:30
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2020 17:15
Juntada de Ofício
-
20/07/2020 13:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2020 16:30
Expedição de Certidão.
-
17/07/2020 16:11
Decisão
-
16/07/2020 13:21
Conclusos para decisão
-
15/07/2020 18:15
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
10/07/2020 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2020 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2020 11:23
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2020 11:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2020 06:57
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2020 06:57
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2020 15:57
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2020 15:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/07/2020 15:33
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2020 12:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2020 11:09
Decisão
-
02/07/2020 14:08
Conclusos para decisão
-
01/07/2020 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2020 18:42
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2020 07:27
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2020 07:27
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2020 14:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2020 17:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/06/2020 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2020 12:46
Juntada de Ofício
-
12/05/2020 13:43
Bloqueio/penhora on line
-
11/05/2020 14:48
Conclusos para decisão
-
11/05/2020 12:10
Conclusos para despacho
-
11/05/2020 12:10
Expedição de Certidão.
-
07/05/2020 21:59
Suspensão do Prazo
-
30/04/2020 22:10
Suspensão do Prazo
-
06/04/2020 02:10
Suspensão do Prazo
-
27/03/2020 22:05
Suspensão do Prazo
-
27/03/2020 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2020 00:53
Suspensão do Prazo
-
28/02/2020 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2020 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2020 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2020 10:08
Recebida a Petição Inicial
-
16/01/2020 17:48
Conclusos para decisão
-
16/01/2020 16:58
Conclusos para despacho
-
16/01/2020 16:52
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2015
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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